ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 CADASTRAMENTO, SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DE FAMÍLIAS/PESSOAS INTERESSADAS EM INTEGRAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR – FAMÍLIA ACOLHEDORA IVATUBA – PARANÁ | INÍCIO DAS INSCRIÇÕES: 14 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IVATUBA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Municipal nº 949/2025, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Ivatuba, e com o Plano Municipal de Ação e Diretrizes para Operacionalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – vigência 2026–2030, aprovado pelo CMDCA por meio da Resolução nº 06/2026, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para cadastramento, seleção, avaliação, capacitação e habilitação de pessoas e famílias interessadas em integrar o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora, nos termos e condições estabelecidos neste Edital.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto o chamamento público de pessoas e famílias interessadas em se cadastrar no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora, para posterior seleção, avaliação, capacitação e habilitação, com a finalidade de receber temporariamente, em caráter excepcional, criança, adolescente e, quando cabível, jovem de 18 (dezoito) a 21 (vinte e um) anos, afastado do convívio familiar por determinação da autoridade judiciária competente.

1.2. O cadastramento decorrente deste Edital não implica convocação automática para acolhimento, nem gera direito à designação imediata de criança ou adolescente, que dependerá de decisão judicial, avaliação técnica e compatibilidade entre as necessidades do acolhido e as condições da família habilitada.

1.3. O acolhimento familiar tem caráter temporário e excepcional e não se confunde com adoção, tendo por finalidade assegurar proteção integral, convivência familiar e comunitária e favorecer a reintegração à família de origem ou, quando inviável, a colocação em família substituta por decisão judicial.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS

2.1. O presente chamamento observará a Lei Municipal nº 949/2025, o Plano Municipal de Ação e Diretrizes para Operacionalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 2026–2030 e as demais normas aplicáveis à proteção integral de crianças e adolescentes.

2.2. A execução do Serviço observará, entre outros, os princípios da proteção integral e prioridade absoluta; excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento; preservação e fortalecimento dos vínculos familiares; convivência familiar e comunitária; respeito à dignidade, individualidade e diversidade; interesse superior da criança e do adolescente; atuação intersetorial e interdisciplinar; sigilo e privacidade; e monitoramento e avaliação permanente.

 

3. DA GESTÃO DO SERVIÇO

3.1. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, com articulação dos órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos, especialmente Poder Judiciário, Ministério Público, CMDCA, Conselho Tutelar e as políticas municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e demais áreas necessárias.

3.2. A coordenação do Serviço ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social/Proteção Social Especial e contará, no mínimo, com atuação de Assistente Social, Psicólogo, apoio administrativo e motorista, conforme a organização municipal prevista na legislação e no Plano do Serviço.

 

4. DO PÚBLICO-ALVO DO ACOLHIMENTO

4.1. O Serviço destina-se a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e necessitem de proteção, incluindo situações de violência, negligência, abandono e outras violações, sempre mediante determinação judicial.

4.2. Excepcionalmente, poderão ser atendidos jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, mediante parecer técnico que avalie o grau de autonomia e a necessidade de manutenção do acolhimento, na forma da legislação municipal.

 

5. DA ABERTURA E DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições terão início em 30 de setembro de 2026 e permanecerão abertas durante a vigência deste chamamento, em fluxo contínuo, enquanto houver interesse da Administração em ampliar e manter atualizado o cadastro de famílias/pessoas aptas a integrar o Serviço.

5.2. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá publicar avisos complementares para convocar interessados, estabelecer períodos específicos de inscrição, divulgar cronogramas de entrevistas, visitas, capacitações e resultados, bem como promover atualizações do cadastro, sempre mediante comunicação oficial.

5.3. O chamamento poderá ser encerrado, suspenso ou atualizado por ato da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas a legislação vigente e as necessidades do Serviço.

 

6. DO LOCAL E DA FORMA DE INSCRIÇÃO

6.1. A inscrição deverá ser realizada presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social de Ivatuba, situada na Rua José Bendo, nº 1271, Centro, Ivatuba – Paraná, em dias úteis, conforme horário oficial de atendimento da Secretaria.

6.2. O interessado deverá preencher o Formulário de Inscrição/Manifestação de Interesse e entregar a documentação exigida neste Edital, podendo ser solicitados documentos complementares pela equipe técnica quando necessários à avaliação.

6.3. Será emitido protocolo ou comprovante de recebimento da documentação apresentada.

 

7. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

7.1. Poderão se candidatar pessoas ou famílias que atendam, no mínimo, aos seguintes requisitos legais:

ser maior de 18 (dezoito) anos, sem restrição quanto ao estado civil;

residir no Município de Ivatuba há, no mínimo, 1 (um) ano;

não estar habilitado, em processo de habilitação, nem demonstrar interesse em adotar criança ou adolescente durante a participação no Serviço;

não possuir, no domicílio, membro envolvido em uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;

contar com a concordância dos demais membros da família que residem no mesmo domicílio;

apresentar condições de saúde física e mental compatíveis com o acolhimento;

comprovar idoneidade moral e apresentar as certidões exigidas para os membros adultos do domicílio;

comprovar estabilidade financeira da família;

possuir espaço físico adequado e condições de habitabilidade e segurança para receber criança ou adolescente;

obter parecer psicossocial favorável da equipe interdisciplinar do Serviço;

participar da capacitação inicial e das formações continuadas, das reuniões e atender às orientações da equipe técnica.

 

8. DOS IMPEDIMENTOS

não poderão integrar o Serviço pessoas que não atendam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 949/2025 e neste Edital;

é incompatível com a participação no Serviço a intenção de adotar a criança ou adolescente acolhido;

serão observadas as situações que impeçam a adequada prestação do acolhimento, inclusive condições que comprometam a segurança, a saúde, a estabilidade do grupo familiar ou o cumprimento das responsabilidades do Serviço;

a existência de impedimento poderá ser verificada a qualquer tempo, inclusive durante a permanência no cadastro.

 

9. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

9.1. Para inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos, preferencialmente em cópia acompanhada do original para conferência, quando aplicável:

Documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;

Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;

Comprovante de residência;

Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;

Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;

cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);

atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.

outros documentos que venham a ser necessários para a análise técnica, inclusive documentos complementares solicitados pela equipe.

 

10. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO

10.1. O processo de seleção e habilitação observará, de forma progressiva, as seguintes etapas, conforme o Plano Municipal do Serviço:

I – Divulgação e mobilização da comunidade;

II – Inscrição e entrega da documentação;

III – Análise documental;

IV – Entrevista técnica individual e/ou familiar;

V – Estudo social, com emissão de Parecer Social;

VI – Avaliação psicológica, com emissão de Parecer Psicológico;

VII – Visita domiciliar para verificação das condições de segurança, espaço físico, higiene, organização familiar, acessibilidade e convivência;

VIII – Participação obrigatória na capacitação inicial;

IX – Emissão de parecer técnico final, recomendando ou não a habilitação;

X – Habilitação e inclusão no Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras, mediante assinatura do Termo de Adesão.

10.2. Entrevista técnica, estudo social e avaliação psicológica

As avaliações terão por objetivo conhecer a motivação para o acolhimento, dinâmica e rotina familiar, rede de apoio, condições habitacionais e socioeconômicas, histórico familiar, capacidade emocional, habilidades parentais, capacidade de resolução de conflitos, manejo de perdas e despedidas e compreensão do caráter temporário do acolhimento.

10.3. Visita domiciliar

A equipe técnica poderá realizar quantas visitas forem necessárias para subsidiar a análise, observando especialmente segurança do domicílio, espaço disponível, higiene, acessibilidade e convivência entre os membros da família.

10.4. Capacitação inicial

As famílias/pessoas consideradas aptas nas etapas anteriores deverão participar obrigatoriamente de capacitação, em módulos teóricos e práticos, abrangendo direitos da criança e do adolescente; funcionamento e responsabilidades do Serviço; desenvolvimento infantil; saúde, alimentação, educação, lazer e convivência comunitária; relação com a família de origem; preservação de vínculos; reintegração familiar; sigilo, proteção de dados e postura ética.

 

11. DA HABILITAÇÃO E DO CADASTRO

11.1. A habilitação será formalizada após o cumprimento das etapas de seleção, conclusão da capacitação inicial, emissão de parecer técnico favorável e assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.

11.2. Conforme o Plano Municipal, a habilitação terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante nova avaliação psicossocial, atualização documental, participação nas capacitações continuadas e manifestação favorável da equipe técnica.

11.3. A inclusão no cadastro não significa garantia de acolhimento. O encaminhamento de criança, adolescente ou jovem dependerá de determinação judicial e da avaliação de compatibilidade entre as necessidades do acolhido e as características da família habilitada.

 

12. DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente acolhido;

atender às orientações da equipe técnica e participar do acompanhamento e da capacitação continuada;

prestar as informações necessárias à equipe sobre a situação do acolhido;

contribuir, sob orientação técnica, para a preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem/extensa ou, quando cabível, para a colocação em família substituta;

respeitar o caráter temporário do acolhimento e não utilizar o Serviço como meio de adoção;

comunicar formalmente eventual impossibilidade de continuidade do acolhimento e colaborar com o período de transição definido pela equipe técnica.

 

13. DO ACOMPANHAMENTO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA

13.1. As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento sistemático da equipe técnica, podendo ocorrer visitas domiciliares, atendimentos psicológicos, orientações, encaminhamentos à rede de proteção e participação em reuniões e encontros de estudo e troca de experiências.

13.2. A participação em capacitações continuadas e reuniões de acompanhamento constitui requisito para a permanência no cadastro e para a manutenção da habilitação.

 

14. DA BOLSA-AUXÍLIO E DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI

14.1. A família acolhedora presta serviço de caráter voluntário, sem geração de vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município.

14.2. Após o efetivo acolhimento e enquanto perdurar a medida, a família habilitada fará jus à bolsa-auxílio prevista na Lei Municipal nº 949/2025, observadas suas condições, critérios e atualizações legais. A concessão ocorrerá por criança ou adolescente acolhido e será suspensa com a interrupção do acolhimento.

14.3. Nos casos previstos na legislação municipal, poderá haver majoração da bolsa-auxílio quando o acolhido apresentar necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependência química, mediante comprovação e observadas as regras legais.

14.4. A Lei Municipal nº 949/2025 também prevê possibilidade de isenção ou abatimento proporcional do IPTU relativo ao imóvel em que ocorrer o acolhimento, observada a regulamentação aplicável.

 

15. DO DESLIGAMENTO DO CADASTRO/HABILITAÇÃO

15.1. O desligamento poderá ocorrer por solicitação da própria família, por descumprimento ou perda dos requisitos, por recomendação técnica fundamentada ou por determinação judicial, conforme a legislação municipal.

15.2. Quando aplicável, será assegurado ao interessado direito de manifestação no âmbito administrativo, antes da decisão definitiva de desligamento.

 

16. DA RESPONSABILIDADE E DO ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL

16.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social coordenará o Serviço e manterá o cadastro atualizado das famílias habilitadas, promovendo o acompanhamento técnico e a articulação permanente com o Sistema de Garantia de Direitos.

16.2. O CMDCA, o CMAS e o Conselho Tutelar acompanharão e fiscalizarão a regularidade do Serviço, na forma da legislação municipal, sem prejuízo da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

 

17. DA PUBLICIDADE E DOS RESULTADOS

17.1. Os atos decorrentes deste chamamento serão divulgados pelos meios institucionais disponíveis, inclusive redes sociais oficiais, canais da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais meios de comunicação utilizados pelo Município.

17.2. A publicação deverá preservar o sigilo de informações pessoais e sensíveis, especialmente aquelas relacionadas às avaliações sociais e psicológicas das famílias.

 

18. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO

18.1. As informações fornecidas no processo de cadastramento e seleção serão utilizadas exclusivamente para as finalidades do Serviço, com acesso restrito aos profissionais e órgãos competentes, observados o sigilo profissional, a privacidade e a proteção de dados pessoais.

 

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A inscrição implica ciência e concordância com as regras deste Edital, da Lei Municipal nº 949/2025 e do Plano Municipal do Serviço.

19.2. A constatação de informação falsa, omissão relevante ou documento irregular poderá ensejar o indeferimento da inscrição, a não habilitação ou o desligamento do cadastro, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

19.3. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Coordenação e da Equipe Interdisciplinar do Serviço, observadas as competências dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e a legislação vigente.

19.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, com início das inscrições em 30 de setembro de 2026.

 

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Assistência Social – Proteção Social Especial

Endereço

Rua José Bendo, nº 1271 – Centro – Ivatuba/PR

Telefone

(44) 39400578

E-mail

asocial@ivatuba.pr.gov.br

 

VARLEI VERCEZI

Prefeito Municipal

 

CLAUDETE GHELERE DOS SANTOS

Secretária Municipal De Assistência Social

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

ANEXO I

FICHA DE CADASTRO – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

1. DADOS DO(A) RESPONSÁVEL PELO ACOLHIMENTO

Nome Completo: ________________________

RG nº: _________ CPF nº: ______________

Data de nascimento: ____/____/________ Idade: _________

Estado civil: _______________

Profissão: _________

Telefone(s): _________

E-mail: _________

 

2. DADOS DO(A) CÔNJUGE / COMPANHEIRO(A), SE HOUVER

Nome completo: _______________________

RG nº: ___________ CPF nº: _______________

Data de nascimento: ____/____/________ Idade: _______________

Profissão: _________

 

3. ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA

Rua: ________________ Nº ____________

Bairro: _________ Município: __________

Tempo de residência no endereço: _________

 

4. COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR (INCLUIR TODOS OS MORADORES)

Nome

Grau de parentesco

Data de nascimento

Idade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5. CONDIÇÕES DA RESIDÊNCIA

Tipo de moradia: ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida

Número de dormitórios: _________

A residência possui condições adequadas de habitabilidade, segurança e salubridade?

( ) Sim ( ) Não

 

6. DISPONIBILIDADE PARA ACOLHIMENTO

Possui disponibilidade de tempo para o acolhimento? ( ) Sim ( ) Não

Aceita acolher:

( ) Bebê

( ) Criança

( ) Adolescente

( ) Grupo de irmãos (mediante avaliação técnica)

 

7. DECLARAÇÃO

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras, estando ciente de que a omissão ou prestação de informações falsas poderá acarretar o indeferimento da inscrição ou o desligamento do Serviço, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis.

Local e data: _________

Assinatura do responsável: _________

Assinatura do cônjuge/companheiro(a): _________

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE NA ADOÇÃO

 

Eu, _________, RG nº ______________________, CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) no Município de ________________________, DECLARO, para fins de inscrição no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que:

a) não possuo interesse em adotar criança ou adolescente acolhido(a) sob minha guarda no âmbito do referido Serviço;

b) tenho ciência de que o acolhimento familiar constitui medida provisória e excepcional, vedada a adoção pela família acolhedora, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal nº 949/2025;

c) comprometo-me a respeitar integralmente a finalidade do Serviço, colaborando com o retorno à família de origem, família extensa ou colocação em família substituta, conforme determinação judicial.

Declaro, ainda, estar ciente de que a violação desta declaração poderá ensejar o desligamento imediato do Serviço e as demais medidas legais cabíveis.

Local e data: _________

Assinatura do declarante: _________

Nome do declarante: _________

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

ANEXO III

TERMO DE ANUÊNCIA DOS MEMBROS DA FAMÍLIA

 

Nós, abaixo assinados, membros do núcleo familiar residente no endereço __________, DECLARAMOS que:

a) estamos cientes e de acordo com a participação da família no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Ivatuba;

b) concordamos expressamente com o acolhimento temporário de crianças e/ou adolescentes em nossa residência;

c) comprometemo-nos a colaborar com a equipe técnica do Serviço e a respeitar as normas legais e administrativas aplicáveis.

Nome completo

CPF

ASSINATURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Local e data: _________

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

ANEXO IV

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Pelo presente Termo, eu, _________, RG nº ______________________, CPF nº ______________________, residente no Município de ________________________, DECLARO que:

1. aderindo voluntariamente ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, comprometo-me a cumprir integralmente:

a Lei Municipal nº 949/2025

o Estatuto da Criança e do Adolescente;

o Edital de Chamamento Público nº 01/2026;

as orientações da equipe técnica e as determinações judiciais.

2. tenho ciência de que:

o acolhimento será realizado mediante guarda provisória, por decisão judicial;

o serviço possui caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício;

o subsídio financeiro tem natureza indenizatória;

é vedada a adoção da criança ou adolescente acolhido.

3. comprometo-me a:

prestar assistência material, moral, educacional e de saúde;

participar das capacitações e acompanhamentos;

fornecer informações periódicas à equipe técnica;

proceder à desistência formal da guarda, se necessário, mantendo os cuidados até novo encaminhamento.

Local e data: _________

Assinatura do responsável: _________

Assinatura do cônjuge/companheiro(a): _________

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO (SNA)

 

Eu, _________, RG nº ______________________, CPF nº ______________________, DECLARO, para os devidos fins, que:

• não estou inscrito(a) Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)

• não me encontro em processo de habilitação para adoção, em nenhuma comarca do território nacional;

• estou ciente de que a inscrição ou habilitação para adoção é incompatível com a participação no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme a legislação vigente.

Declaro que a presente informação é verdadeira, assumindo inteira responsabilidade administrativa, civil e penal por eventual falsidade.

Local e data: _________

Assinatura do declarante: _________


Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:BB300A12