ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 847/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)

DECRETO Nº 847/2022

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

F146

09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola

348

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

75.000,00

 

 

TOTAL

R$

75.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

1

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

18.615,04

2

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.972,64

3

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

7.745,00

8

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Inform e Com – PJ

R$

3.328,58

9

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

1.000,00

 

F1000

02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação

12

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

8.186,85

13

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

3.868,66

14

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

1.950,00

19

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Inform e Com – PJ

R$

300,00

 

 

TOTAL

R$

55.966,77

 

 

03 – CONTROLE INTERNO

 

F1000

03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno

22

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

13.295,11

23

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

3.788,12

24

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

1.950,00

 

 

TOTAL

R$

19.033,23

 

 

TOTAL GERAL

R$

75.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/12/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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