ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.213, DE 10 DE JULHO DE 2026

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC) do Município de Nossa Senhora das Graças e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHROA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Nossa Senhora das Graças-PR, vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será administrado por um Conselho Gestor.

 

Art. 2.º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 membros, sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e 02 (dois) indicados pela sociedade civil organizada, indicados pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nossa Senhora das Graças-(CMPDC).

Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.

 

Art.3.º O FUNMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de áreas de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.

§ 1.º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem:

- projetos educativos e de divulgação;

- capacitação de recursos humanos;

- elaboração de trabalhos técnicos;

- proteção de áreas de risco;

- aquisição de materiais e equipamentos;

- equipamento e reequipamento da COMPDEC.

§ 2.º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à COMPDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.

 

Art. 4º. Compete ao Conselho Gestor do FUNMPDEC: I - administrar os recursos financeiros;

 

- cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMPDEC;

- prestar contas da gestão financeira;

- desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do FUNMPDEC.

 

Art. 5.º Constituem recursos do FUNMPDEC:

- as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

- os recursos transferidos da União, Estado ou Município;

- os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

- os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

- os saldos apurados no exercício anterior;

- o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;

- a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;

- os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública;

- emendas parlamentares;

- recursos de condenações e acordos judiciais;

– recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta;

- recursos de Acordos de Não Persecução Cível e ações coletivas, conforme art. 15 da Resolução CNJ/CNMP n.º 10/2024;

- transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, nos termos

da Lei Estadual n.º 21.720/2023;

- outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

§ 1.° O saldo positivo do FUNMPDEC, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

§ 2.° Os recursos do FUNMPDEC serão movimentados em conta corrente específica a ser aberta para essa finalidade.

 

Art. 6.º Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUNMPDEC:

- fixar as diretrizes operacionais do FUNMPDEC;

- ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

- sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;

- disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;

- decidir sobre a aplicação dos recursos;

- analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMPDEC;

 

- promover o desenvolvimento do FUNMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;

- apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;

- definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.

 

Art. 7.º O FUNMPDEC será implementado em 2026 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.

 

Art. 8.º O FUNMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos prazos previstos na legislação pertinente.

 

Art. 9.º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNMPDEC.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 10 de julho de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:BB3E7F6F