ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 49/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 049/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial e de despesas, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais ) Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
2.061 – Manutenção da Rede de Iluminação Publica
447 – 08.01.2.061.3.3.90.30.00.00.00.00.0507 – Material de Consumo.......................R$:- 500.000,00
363 – 08.01.2.061.3.3.90.39.00.00.00.00.0507 – Outros Serv. de Terceiros – PJ................R$:- 176.000,00
TOTAL............R$:- 676.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro no valor de R$ 477.143,75 (quatrocentos e setenta e sete mil cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) na fonte como segue e por excesso de arrecadação no valor de R$ 198.856,25( cento e noventa e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) na fonte a seguir.
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 1............................. R$:- 477.143,75
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 1............................. R$:- 198.856,25
TOTAL............R$:- 676.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 02 de setembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 24 e 31/08/2021.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:BB3FD9AE