ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1664/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1664/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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175 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
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178 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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179 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ |
R$ |
15.000,00 |
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184 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
85.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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F1000 |
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito |
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3 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
4.544,57 |
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5 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
4.446,86 |
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6 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
500,00 |
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7 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
7.000,00 |
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8 |
3.3.90.40 – Serviços Tecnol Inform e Comunic – PJ |
R$ |
2.508,57 |
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10 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias eContributivas |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F1000 |
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais |
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318 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
12.880,44 |
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319 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
12.990,84 |
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320 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
1.046,67 |
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325 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
82,05 |
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328 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias eContributivas |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
28.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar |
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585 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
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F1000 |
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS |
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644 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
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666 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ |
R$ |
10.000,00 |
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667 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias eContributivas |
R$ |
2.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
37.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
85.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (02/10/2024).
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OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:BB4BACA3