ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.283/2025

LEI Nº 1.283/2025

 

Altera a Lei nº 079/1998 – Código Tributário Municipal

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela II – Taxa de Licença para Localização e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular – da Lei nº 079/1998, de 20 de dezembro de 2000 - o Código Tributário Municipal – que passa vigorar na forma seguinte:

 

“TABELA II

TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

 

SÍMBOLO

DESCRIÇÃO

URM

01

Estabelecimentos Comerciais

30,00

02

Estabelecimentos Industriais

40,00

03

Estabelecimentos bancários, distribuidores de títulos e valores mobiliários

120,00

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela IV – Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras -, da Lei nº 079/1998, de 20 de dezembro de 2000 - o Código Tributário Municipal - que passa vigorar na forma seguinte:

 

“TABELA IV

TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

 

SÍMBOLO

DESCRIÇÃO

URM

01

Pela aprovação de projetos de construção

0,15

02

Certidão de conclusão de obra, por m²

0,50

03

Alvará de Licença para construção, por m²

0,15

04

Alvará de Licença para construção, por m²

0,15

05

Alvará de Licença para construção, por m²

0,50”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 17 de dezembro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:BB4EE925