ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1057 - PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE P.AMAZONAS - PARA PERÍODO 2017-2016
LEI MUNICIPAL Nº 1057, DE 15 DEZEMBRO DE 2016
Institui o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas, para o período 2017-2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aprovado o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, que contém os Eixos de Ação, o Cronograma de Monitoramento e Avaliação e a Observação sobre a veiculação da íntegra do plano dos sítios oficiais do Município de Porto Amazonas.
Art. 2.º O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas compreende seis eixos:
I - direito à vida e à saúde;
II - direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
III - direito à convivência familiar e comunitária;
IV - direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
V - direito á profissionalização e à proteção no trabalho;
VI - fortalecimento das estruturas do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3.º As metas previstas no Anexo Único, integrante desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) anos, que corresponde à vigência do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4.º A execução do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelo Comitê formado pelos integrantes da Comissão Organizadora do Plano e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Amazonas, na forma prevista no referido plano.
Art. 5.º O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município de Porto Amazonas deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 6.º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano, o Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal de Porto Amazonas sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deste artigo deverá ser realizado com ampla participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil, de crianças, de adolescentes e suas famílias.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
EIXO 1 – DIREITO Á VIDA E Á SAÚDE
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Objetivos |
Ações |
Metas |
Prazo |
Monitoramento |
Responsável |
Corresponsá-veis |
Eixos e diretrizes nacionais |
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Execução |
Indicadores de Resultados |
Prazo |
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Redução índice de gravidez na adolescência |
Estabelecer parceria com Departamento Municipal de Educação e Escolas Estaduais, para desenvolver programa de educação em saúde. Onde serão abordados temas relativos à sexualidade e higiene.
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Reduzir o índice de gravidez gradativamente ano /ano. |
Inicio 2017 |
Avaliar anualmente taxa de gravidez na adolescência. |
Anuall |
Departamen-to Municipal de Saúde; Escola Estadual SEED;
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Estratégia de Saúde da Família; Secretaria Municipal de Educação. |
Gestão Política |
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A/C |
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Garantir no mínimo 8 consultas de puericultura com profissional de nível superior no primeiro ano de vida da criança na situação de risco habitual. |
Inserir a criança dentro do programa de puericultura; Realizar busca ativa e remarcar as crianças faltosas; Reavaliar em qual situação de risco a criança de encontra em cada consulta. |
Reduzir taxa de mortalidade infantil. |
A/C |
Índice de crianças atentidas no programa da puericultura. |
Anual |
Departamen-to Municipal de Saúde.
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ESF; Conselho Tutelar. |
Promoçãoo de Direitos |
|
Inicio 2017 |
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Realizar acompanhamento das crianças de risco durante o primeiro ano de vida. |
Assistir a criança por meio de consultas programadas na UBS de sua referencia. Incentivar o aleitamento materno exclusivo e retorno das crianças para vacinações e controle a puericultura. |
Reduzir índice de mortalidade infantil. |
Inicio 2017 |
Avaliar taxa de Mortalidade Infantil |
Anual |
Secretaria Municipal de Saúde; . |
ESF; Materno Infantil. |
Promoção de Direitos |
|
A/C |
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Melhorar as condições de nutrição da criança, através da distribuição gratuita de leite. |
Distribuição de leite e suplemento alimentar as crianças de 6 meses a 3anos, que apresentem risco nutricional. |
Redução de internação por causas relacionadas à desnutrição de crianças de 6 meses a 3 anos. |
Continuida-de das Ações |
Avaliar anualmente índice de internação de criança 6 meses a 3 anos, tendo como causa base do internamento à desnutrição. |
Anual |
Secretaria Municipal e Saúde. |
Pastoral da criança; ESF; Nutricionista. |
Promoção de Direitos |
|
Realizar acompanhamento nutricional das crianças inseridas no programa de distribuição gratuita do leite 6 meses a 3 anos. |
Toda criança inclusa no programa, passará por avaliação nutricional, onde serão avaliados efetividade do leite e suplemento com o ganho de peso. |
Redução de internação por causas relacionadas à desnutrição de crianças de 6 meses a 3 anos. |
Continuida-de das Ações |
Avaliar anualmente índice de internação de criança 6 meses a 3 anos, tendo como causa base do internamento à desnutrição. |
Anual |
Secretaria Municipal e Saúde. |
ESF; Nutricionista. |
Promoção de Direitos. |
|
Promover ações que visem melhoria dos hábitos de higiene bucal para crianças. |
Realizar escovação supersivionada e educação em saúde bucal nas creches e escolas municipais. |
Redução de cáries, doenças periodontáis e perda precoce de dentes. |
Continuidade das Ações |
Avaliar anualmente índice de crianças atendidas 0 a 10 anos devido à cáries, doenças periodontáis e perdas precoce de dentes. |
Anual |
Secretaria Municipal de Saúde.
|
Coordenação Saúde Bucal; Secretaria Municipal de Educação. |
Promoção de Direitos |
|
Promover ações que visem melhoria dos hábitos de higiene bucal para crianças. |
Realizar bochecho com flúor semanalmente nas escolas para crianças do Ensino Fundamental I nas escolas Municipais. |
Redução de cáries, doenças periodontáis e perda precoce de dentes. |
Continuidade das Ações |
Avaliar anualmente índice de crianças atendidas 0 a 10 anos devido à cáries , doenças periodontáis e perdas precoce de dentes. |
Anual |
Secretaria Municipal de Saúde.
|
Coordenação Saúde Bucal; Secretaria Municipal de Educação. |
Promoção de Direitos |
|
Promover ações que visem melhoria dos hábitos de higiene bucal para crianças e adolescentes com necessidades especiais. |
Realizar escovação supersivionada e educação em saúde bucal na Escola Especial Amigo Toto. |
Redução de cáries, doenças periodontáis e perda precoce de dentes. |
Inicio 2017 – |
Avaliar anualmente índice de crianças e adolescentes atendidas 0 a 10 anos devido à cáries, doenças periodontáis e perdas precoce de dentes. |
Anual |
Secretaria Municipal de Saúde.
|
Coordenação Saúde Bucal; Escola Especial Amigo Toto; Departamento Municipal de Educação. |
Promoção de Direitos |
|
A/C |
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Aumentar e manter a cobertura vacinal, conforme o preconizado pelo Programa Nacional de Imunização – PNI |
Manter campanhas de vacina de acordo com o cronograma do PNI; Manter busca ativa faz crianças e adolescentes faltosos ou em atraso; Estabelecer parceria com as escolas, creches e conselho tutelar; Manter monitoramento rápido de vacina; Manter as salas de vacina abertas em funcionamento. |
Manter a cobertura vacinal de acordo com o preconizado pelo PNI para cada faixa imunização. |
Continuidade das Ações |
Atingir a cobertura vacinal em todos os imunobiologicos de acordo PNI. |
Anual |
Secretaria Municipal de Saúde.
|
Vigilância Epidemiológica; ESF; Conselho Tutelar; Departamento Municipal de Educação;
SESA. |
Promoção de Direitos |
|
Incentivar o numero de fontes notificadoras de violência à criança e ao adolescente |
Sensibilizar os profissionais de saúde para que na suspeita de violência, notifiquem para que juntamente com órgãos responsáveis, a investigação seja realizada. |
Atingir novas fontes notificadoras |
A/C |
Aumento das fontes notificadoras e casos notificados |
Anual |
Secretaria Municipal de Saúde.
|
Vigilância Epidemiológica; ESF; Pronto Atendimento Municipal; Conselho Tutelar; PM.
|
Promoção de Direitos e Gestão Política. |
|
Inicio 2017 |
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|
Implantar o programa de saúde mental no município abrangendo a criança e adolescente. |
Identificar demandas de atendimento de crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas. |
Estabelecer parcerias com comunidades terapêuticas para encaminhamento destes adolescentes. |
A/C |
Avaliar o numero de crianças que o serviço atende anualmente |
Anual |
Departamento Municipal de Saúde.
|
Departamento Municipal de Saúde.
|
Promoção de Direitos e Gestão Política. |
|
Inicio 2017 |
||||||||
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|
Grupos Psicoterapêuticos com Crianças e Adolescentes usuários para desenvolvimento de atividades dinâmicas.
|
Construir Vínculo e envolvimento de familiares no tratamento e diminuir o índice de uso. |
A/C |
Avaliar anualmente a taxa de atendimento na Saúde Mental |
Anual |
Departamento Municipal de Saúde.
|
Departamento Municipal de Saúde.
|
Promoção de Direitos |
|
Inicio 2017 |
||||||||
|
Abordagem das crianças e adolescente usuário de drogas. |
Capacitar profissionais de saúde e professores para trabalhar com crianças e adolescentes usuários |
Capacitação continua de profissionais de saúde e professores |
A/C |
Número de profissionais capacitados. |
Anual |
Secretaria Municipal de Saúde.
|
CAPS; Secretaria Municipal de Educação. |
Promoção de Direitos |
|
Inicio 2016 |
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Sensibilizar crianças e adolescentes quanto ao uso de drogas e demais riscos relacionados ao dependente químico. |
Implementar programa continuo de saúde mental e bem estar nas escolas e demais centros de atendimento a criança e adolescentes. Estabelecendo parceria junto à secretaria de educação. |
Motivar as escolas a reservar períodos nas grades escolares para atividades de prevenção a contra drogas e demais problemas relacionados. |
A/C |
Avaliar a taxa de crianças e adolescentes que ingressarão ao atendimento contra drogadição. |
Anual |
Departamento Municipal de Saúde; |
CAPS; Departamento Municipal de Educação. Departamento Municipal de Educação. |
Promoção de Direitos |
|
Inicio 2017 |
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|
Reduzir violência relacionada a álcool e drogas. |
Estabelecer parceria com as igrejas, entidades, sociedade civil para o desenvolvimento de um projeto voltado para trabalhar com a prevenção de violência e drogadição. |
Envolver a comunidade através de lideres para atingir o objetivo. |
Inicio 2017 |
Avaliação do número de voluntários formados, para desenvolver a ação. Numero de crianças e adolescentes que freqüentam os grupos. |
Anual |
Secretaria Municipal de Saúde; |
Ecumenismo. |
Gestão Política |
|
A/C |
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Redução de Danos para crianças e Adolescentes na Drogadição |
Incentivar a criação de um grupo de apoio voluntários . |
Diminuir o número de recaídos e não continuidade para tratamento de crianças e adolescentes. |
A/C |
Avaliar anualmente o número de recaídas de crianças e adolescentes |
2019 |
Departamen-to Municipal de Saúde.
|
Departamento Municipal de Assistência Social; CMS. |
Promoção de Direitos |
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Inicio 2017 |
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|
Garantir que a criança portadora HIV+/AIDS ou com grau de parentesco não sofra discriminação na escola. |
Sensibilizar profissionais da área da saúde com finalidade de esclarecer as vias de transmissão da doença, diminuindo assim a discriminação e o preconceito, para que esta criança seja tratada igualmente na escola. |
Envolver os profissionais de educação e saúde para que os mesmo sejam multiplicadores das ações.
|
A/C |
Numero de profissionais da educação participantes de eventos de sensibilização ao tema.
|
Anual |
Secretaria Municipal de Saúde.
|
Vigilância Epidemiológicaa; ESF; Secretaria Municipal de Educação; Conselho Tutelar. |
Promoção de Direitos |
|
Inicio 2017 |
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|
Garantir a integridade do nome, da imagem e dos sentimentos à criança e adolescente vitima de qualquer tipo de violência. |
Sensibilizar os profissionais em seguir o código de ética e acionar o Conselho o Tutelar; Garantir ao menor, que o primeiro atendimento seja realizado em um local privativo, para expor o mínimo o paciente. |
Realizar treinamento anual voltado para o atendimento de menor vitima de qualquer tipo de violência. |
A/C |
Avaliar numero de treinamentos realizados ano. |
Anual |
Departamento Municipal de Saúde.
|
Pronto Atendimento Municipal Conselho Tutelar; Vigilância Epidemiológica; PM. |
Promoção de Direitos |
|
Inicio 2017 |
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|
Assegurar a população local o acesso ao saneamento básico. |
Sensibilizar o governo municipal quanto à importância do saneamento Básico para melhoria da qualidade de vida e saúde da população local. |
Ampliar o acesso ao saneamento básico para a população local. |
Continuid-de das Ações |
N° de domicílios atendidos pela rede de esgoto. |
Anual |
Departamen-to Municipal de Obras; Departamento Municipal de Saúde; Prefeitura Municipal de Porto Amazonas. |
Vigilância Sanitária.
|
Promoção de Direitos |
EIXO 2: DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGNIDADE
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Objetivos |
Ações |
Metas |
Prazo |
Monitoramento |
Responsável |
Corresponsáveis |
Eixos e diretrizes nacionais |
|
|
Execução |
Indicadores de Resultados |
Prazo |
||||||
|
Incentivar a realização de ações a temática da violência contra crianças e adolescentes, fortalecer e divulgar canais de denúncias. Visando ampliar o conhecimento da comunidade sobre o tema |
Realizar a campanha “Faça Bonito no 18 de maio” para promover a sensibilização e orientação para a não violência e divulgação dos canais de denúncia |
Realizar 1 campanha anual |
Anual |
Número de crianças e adolescentes participantes |
Anual |
Dep. Municipal de Assistência Social Dep. Municipal de Educação e Cultura |
Conselho Tutelar CMDCA Escolas e Colégios Estaduais e Municipais Entidades |
Gestão da Política |
|
Relatório com fotos de entidades participantes |
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|
Conscientizar os alvos através da campanha |
Esclarecimento da comunidade sobre a importância da realização da denúncia |
Anual |
SIPIA |
Anuall |
Conselho Tutelar |
Dep. Municipal de Assistência Social Conselho Tutelar CMDCA Escolas e Colégios Estaduais e Municipais Entidades |
Promoçãoo de direitos |
|
|
Realizar a busca ativa de famílias em situação de pobreza no Cadastro único, no cumprimento das condicionalidades do programa Bolsa família e no acompanhamento de oferta de ações complementares |
Acompanhar as famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família |
Realizar o acompanhamento de 100% das famílias em descumprimento das condicionalidades do Bolsa Família |
A/C |
Número de famílias acompanhadas |
Anual |
Departamento de Assistência Social Dep. Municipal de Saúde Dep. Municipal de Educação |
CMDCA Conselho Tutelar |
Gestão da Política |
|
Fortalecer Políticas públicas de garantia e proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes no ambiente escolar |
Promover ações de prevenção e enfrentamento as manifestações de violência no ambiente escolar |
Redução das manifestações de violência em ambiente escolar |
A/C |
Número de notificações de violências realizadas |
Anual |
Dep. Municipal de Educação Colégios Estaduais -SEED |
Conselho Tutelar CMDCA Segurança Públicas |
Promoção de Direitos |
|
Fomentar Discussões relativas à prevenção e enfretamento as violências, preconceito, discriminações e uso de substâncias psicoativas, por meio de seminários, palestras e grupos de trabalho, contribuindo para a redução dos índices. |
Criar o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. Criar a semana de prevenção ao uso de drogas atingindo todas as esferas do município. |
Anual |
Número de participantes |
Anual |
CMDCA Dep. de Assistência Social Dep. Municipal de Educação Conselho Tutelar
|
Dep. Municipal de Saúde CMDCA Segurança Públicas |
Promoção de Direitos |
|
EIXO 3 DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
|
Objetivos |
Ações |
Metas |
Prazo |
Monitoramento |
Responsável |
Corresponsáveis |
Eixos e diretrizes nacionais |
|
|
Execução |
Indicadores de Resultados |
Prazo |
||||||
|
Sensibilizar a população para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes
|
Realização de campanhas de comunicação para a garantia do direito a convivência familiar e comunitária |
Realizar uma campanha a cada dois anos |
|
Número de campanhas realizadas |
Bienal |
CMDCA |
Dep.Municipal de Assistência Social |
Gestão da Política |
|
Estruturar programas, projetose serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das crianças e adolescentes acolhidos em casa Lar e o desenvolvimento de ações de protagonismo |
Executar serviços, ações, programas e projetos que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das crianças e adolescentes. |
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de crianças e adolescentes acolhidos em Casa Lar |
A/C |
Número de atendimentos realizados |
Anual |
Dep.Munici-pal de Assistência Social |
CMDCA Conselho Tutelar Entidades |
Promoção de Direitos |
|
Firmar convênio com uma Entidade de acolhimento Institucional |
Realizar Encaminhamentos das situações que se fizerem necessárias |
Celebração do Convênio |
2018 |
Número de Encaminhamentos Realizados |
Contínuo |
Prefeitura Municipal |
Dep.Municipal de Assistência Social CMDCA |
Gestão da Política |
EIXO 4: DIREITO À EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
|
Objetivos |
Ações |
Metas |
Prazo |
Monitoramento |
Responsável |
Corresponsáveis |
Eixos e diretrizes nacionais |
|
|
|
Execução |
Indicadores de Resultados |
Prazo |
|
||||||
|
Universalizar o acesso a escola e o acesso a educação |
Ampliação da oferta de serviços de apoio para atendimento educacional de qualidade aos alunos da Educação Especial
|
Acesso a escola e aos serviços de apoio a 100% dos alunos da Educação Especial. |
AC |
Números de serviços de apoio da Educação Especial |
Anu-al |
Dep. Municipal de Educação |
Dep. Municipal de Saúde,NRE, SEED |
Promoção de Direito |
|
|
Realizar análise diagnóstica da realidade escolar em todas as especificidades que se fizerem necessárias |
A partir do diagnóstico, realizar ações pedagógicas de prevenção e enfrentamento
|
100% das Escolas Públicas |
AC |
Dados coletados pelas escolas |
Anual |
Dep.Municipal de Educação e Cultura |
Núcleo Regional de Educação Dep.Municipal de Saúde Dep.Municipal de Assistência Social Conselho Tutelar Parceiros Conveniados |
Gestão da Política |
|
|
Realizar o encaminhamento das situações que se fizerem necessárias aos Órgãos competentes
|
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Universalizar o acesso a escola e o direito à educação |
Promoção de acesso e permanência na escola e aos serviços de apoio a todas as crianças e adolescentes |
Atendimento de 100% das crianças e dos adolescentes do Ensino Fundamental
|
AC |
Número de crianças e adolescentes em idade escolar matriculados |
Anual |
Dep. Municipal de Educação e SEED |
Núcleo Regional de Educação Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica |
Promoção de direitos |
|
|
Construção e implementação de proposta pedagógica específica para atendimento as crianças e adolescentes em situação de itinerância
|
Atendimento de 100% das demandas educacionais de crianças e adolescentes em situação de itinerância. |
AC |
Número de crianças e adolescentes em situação de itinerância atendidos. |
Anual |
Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED |
Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica |
Promoção de direitos e Gestão da Política |
|
|
|
Realizar o acompanhamento da frequência escolar cumprindo a condicionalidade na Educação, referente ao Programa Bolsa Família e ao Programa de Combate ao Abandono Escolar do Estado do Paraná
|
Acompanhar 100% dos alunos de famílias do PBF, monitorando a freqüência e as situações de abandono escolar
|
AC |
Números de famílias beneficiárias do PBF acompanhados em relação ao número total de famílias do PBF e outros |
Anual |
Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED |
Dep. Municipal de Assistência Social CMDCA Conselho Tutelar e Ministério Público |
Promo-ção de Direitos |
|
|
|
Fortalecimento de ações interinstitucionais e registro em sistema de notificação online em caso de abandono escolar
|
Garantir a reinserção ou a permanência de 100% de crianças e adolescentes matriculados na educação básica, visando a prevenção das causas que levam ao abandono.
|
AC |
Percentual de alunos que abandonaram a educação básica |
Anual |
Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED |
Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica Conselho Tutelar Ministério Público |
Proteção e Defesa dos Direitos |
|
|
|
Elaboração de Proposta Pedagógica específica para atendimento às crianças e adolescentes em defasagem de ensino com distorção idade/série para o Ensino Fundamental 1
|
Garantir o atendimento a 100% de crianças e adolescentes em defasagem de ensino com distorção idade/série |
AC |
Taxa de distorção idade/série |
Anual |
Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED |
Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica |
Proteção e defesa dos direitos |
|
|
|
|
Realizar a manutenção e conservação da frota escolar e das estradas |
Garantia do Transporte escolar com qualidade e segurança |
A/C |
Número de veículos escolares circulando e itinerário |
Anual |
Dep. Municipal de Educação Dep. Municipal Rodoviário Dep. Municipal de Infraestrutura |
SEED FNDE |
Promoção de direitos Gestão da política |
|
|
|
Garantir a qualidade da merenda escolar |
Supervisão de planilhas de controle de refeições, elaboração de cardápios em acordo com o PNAE, aplicação do manual de boas práticas |
A/C |
Preenchimento correto das planilhas Índice de aceitação |
Anual |
Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED |
COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar FNDE Vigilância Sanitária |
Promoção de direitos |
|
|
|
Formação e capacitação das merendeiras |
Qualidade e sanidade alimentar da merenda escolar |
Semestral |
Número de profissionais capacitadas |
Anual |
Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED |
FNDE COMAE Vigilância sanitária Dep. Munic. de Saúde |
Promoção de direitos Gestão da política |
|
|
Manter o quadro de profissionais da educação da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino,capacitado, atualizado e em número suficiente para atender a demanda |
Realização de formação continuada para todos os profissionais da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino e conveniadas de forma presencial e a distância em todos os níveis, modalidades e especificidades educacionais, contemplando os sujeitos da diversidade, incluindo conteúdos afetos aos direitos humanos de crianças e adolescentes |
Atingir 100% de profissionais da educação e envolvidos dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal e Estadual |
AC |
Número de profissionais da Educação capacitados |
Anual |
Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED |
Prefeitura Municipal
NRE
Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica |
Gestão da Política |
|
|
Expandir a oferta de ampliação da jornada escolar na Educação Básica por meio de organização curricular disciplinar, considerando a legislação vigente. |
Manutenção e expansão de programas visando a ampliação da jornada escolar |
Atendimento de 100% das unidades escolares com oferta de atividades curriculares de contraturno |
2015- |
Número de escolas com atividades ofertadas em relação ao número de escolas existentes |
Anual |
Dep.Municipal de Educação e Cultura |
Núcleo Regional de Educação, Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica |
Promoção de direitos |
|
|
2024 |
|
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Oferta e manutenção das Salas de Apoio a aprendizagem e Salas de Recursos Multifuncionais em funcionamento no contraturno
|
Atendimento de 100% de crianças e adolescentes que apresentam defasagem na aprendizagem e/ou necessidades especiais |
AC |
Número de alunos atendidos em relação à demanda |
Anual |
Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED |
Núcleo Regional de Educação
Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica |
Promoção de direitos |
|
|
|
Ampliar a oferta no atendimento, visando a melhoria da aprendizagem da clientela em defasagem da aprendizagem |
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|
Cumprir a legislação vigente |
Promover o acesso à informações |
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|
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|
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|
Proporcionar acesso à atividades artística e culturais para crianças e adolescentes |
Ação educativa, visitas guiadas, oficinas das linguagens artísticas, adesão de cursos/oficinas ofertados pelo Estado e município |
Atingir 100% de crianças e adolescentes do município. |
A/C |
Número de participantes. |
Anual |
A/C de Educação e Cultura |
Prefeitura Municipal Parceiros |
Promoção de direitos |
|
|
Fomentar atividades artísticas para crianças e adolescentes |
Promoção para circulação de espetáculos contemplando todas as linguagens artísticas |
Atingir 100% de crianças e adolescentes do município |
A/C |
Número de grupos participantes/numero de publico participante atingido |
Anual |
A/C de Educação e Cultura |
Prefeitura Municipal e Instituições Parceiras |
Promoção de direitos |
|
|
Difundir e oportunizar atividades artísticas para crianças e adolescentes |
Apresentação de espetáculos artísticos para crianças e adolescentes e oficinas variadas. |
Atingir um público expressivo de crianças e adolescentes espectadores |
A/C |
Numero de espetáculos e oficinas e números de espectadores |
Anual |
A/C de Educação e Cultura |
Prefeitura Municipal e Instituições Parceiras |
Promoção de direitos |
|
|
Ampliar, implementar e criar espaços de referência para adolescentes e suas famílias |
Buscar financiamento para ampliação, melhoria e construção de edificação, para a oferta de ações de cultura |
Implementar espaços existentes no município. Construir um novo espaço. |
2020 |
Melhoria dos espaços existentes.
|
Anual |
A/C de Educação e Cultura |
CMDCA e Prefeitura Municipal Parceiros e entes Federados |
Promoção de Direito/ Gestão da Política |
|
|
Fomentar as atividades de Esporte, Lazer e Turismo à Crianças e Adolescentes
|
Promover atividades físicas em diversas modalidades esportivas. Promover atividades de lazer e turismo à crianças e adolescentes. |
Atingir 100% de crianças e adolescentes |
A/C |
Número de crianças e adolescentes |
Anual |
Dep. Municipal de Esportes |
Dep. Municipal de Educação Prefeitura Municipal Parceiros SEED |
Promoção de Direito |
|
|
Sensibilizar e mobilizar crianças e adolescentes quanto a seu papel como sujeitos de direitos na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania, estimulando o protagonismo juvenil. |
Realizar periodicamente concursos que valorizem a produção cultural de crianças e adolescentes através de premiação. |
Realizar um concurso a cada 2 anos. |
2017 |
Número de concursos Realizados e Número de crianças e adolescentes participantes. |
2017 |
Dep.Munic. de Educação e Cultura |
Prefeitura Municipal |
Participação de Crianças e Adolescente, Gestão da Política |
|
|
2019 |
2019 |
|
|||||||
|
2021 |
2021 2023 |
|
|||||||
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2023 |
|
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EIXO 5 DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO
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Objetivos |
Ações |
Metas |
Prazo |
Monitoramento |
Responsável |
Corresponsáveis |
Eixos e diretrizes nacionais |
|
|
Execução |
Indicadores de Resultados |
Prazo |
||||||
|
Ofertar ensino técnico profissionalizan-te |
Fomentar a profissionalização de adolescentes desenvolvendo projetos de capacitação para o ingresso de adolescentes no mercado de trabalho, nas modalidades permitidas pela legislação vigente |
Capacitar 40 adolescentes a cada dois anos |
A/C |
Número de adolescentes capacitados |
Bienal |
Dep. de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente |
Dep. Municipal Educação e Cultura Dep.Municipal de Assistência Social |
Promoção de direitos |
|
Promover o acesso a informática (telecentro) |
Capacitar 40 adolescentes por ano |
A/C |
Número de adolescentes capacitados |
Anual |
Dep. Municipal de Educação |
Escola e Colégio Estadual |
Promoção de direitos |
|
|
Fomentar a implantação e implementação e continuidade de programas de aprendizagem |
Ampliar a ofertas de cursos e vagas para aprendizagem, garantindo a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência |
Firmar convênios com entidades e sociedade civil |
A/C |
Quantidades de convênios firmados |
Bienal |
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Dep. Municipal de Educação e Dep. Municipal de Assistência Social |
Gestão da política |
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Publicizar informações referentes à proteção do trabalho do adolescente. |
Contribuir para a diminuição da exploração do trabalho de adolescentes. |
Incentivar a realização decampanhas educativas nas empresas, escolas, associaçãoes de moradores, igrejas, etc. |
A/C |
Número de campanhas educativas realizadas. |
Anual |
Dep. Municipal de Assistência Social Conselho Tutelar |
CMDCA Dep. Municipal de Educação
Conselho Tutelar SEED |
Promoção de Direitos |
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Buscar incentivar a criação de vagas na modalidade jovem aprendiz no município. |
Contribuir para a inserção profissional do adolescente na qualidade de adolescente aprendiz. |
Buscar estimular as empresas locais para a oferta de vagas de adolescente aprendiz. |
A/C |
Número de vagas ofertadas |
A/C |
CMDCA E Dep. Municipal De Assistência Social
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Promoção de Direitos |
EIXO 6. FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Objetivos |
Ações |
Metas |
Prazo |
Monitoramento |
Responsável |
Corresponsáveis |
Eixos e diretrizes Nacionais |
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execução |
Indicadores de resultado |
Prazo |
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Acompanhar a execução das ações do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Amazonas |
Incentivar a sociedade civil a acompanhar o desenvolvimento das ações e metas estabelecidas no Plano Decenal. |
Publicizar nos setores que atendem a criança e do adolescente. |
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Número de informes sobre o plano decenal. |
Anual |
CMDCA |
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Controle Social da Efetivação dos Direitos. |
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Divulgar e acompanhar a implementação e execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município. |
Estruturar comissão para acompanhar a implementação e execução do plano. |
Constituir uma comissão para acompanhamento do Plano Decenal. |
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Comissão constituída. |
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CMDCA |
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Controle Social |
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Produzir quando solicitado relatório demonitoramento baseado no sindicadores e prazos previstos sobre as ações do Plano Decenaldos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. |
Apresentar 1 relatório ao ano ao CMDCA, a partir de |
Anual |
Relatórios apresentados. |
Anual |
Prefeitura Municipal |
CMDCA |
Controle Social da Efetivação dos Direitos, Gestão da Política. |
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Divulgar o Plano Decenal atravésda disseminação da informação nosVeículos de comunicação em âmbitoMunicipal. |
Divulgar o Plano Decenal através do site da prefeitura, diário oficial do município. |
2017 |
Número de divulgações |
2017 |
Dep. Municipal De Assistência Social |
CMDCA |
Gestão da |
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Incentivar a participação dos CTs e CMDCAs em capacitações continuadas.
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Capacitação de todos dos CTs e CMDCAs após processo de eleições. |
A/C |
Número de participantes nos cursos. |
2017
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Dep. Municipal De Assistência Social |
CMDCA |
Gestão da Política. |
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Fortalecer os CTs e CMDCAs através de Instrumentalização técnica. |
Realizar evento que aborde o Estatuto. |
Participação de todos os atores Do Sistema de Garantia de Direitos do município. |
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Número de Participantes. |
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Dep. Municipal de Assistência Social |
CMDCA |
Gestão da Política |
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Publicizar o ECA no município (direitos e deveres). |
Realizar periodicamente concursos que valorizem a produção cultural de crianças e adolescentes através de premiação. |
Realizar um concursoa cada 2 anos. |
2017 |
Número de concursos Realizados e Número de crianças e adolescentes participantes. |
2017 |
Dep. Municipal de Educação e Cultura |
Prefeitura Municipal |
Participação de Crianças e Adolescentes, Gestão da Política |
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2019 |
2019 |
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2021 |
2021 |
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2023 |
2023 |
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Sensibilizar, mobilizar e formar crianças e adolescentes quanto a seu papel como sujeitos de direitos na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania, estimulando o protagonismo juvenil. |
Fomentar a participação de adolescentes no CMDCA. |
Ampliar a participação de adolescentes no CMDCA. |
2017- |
Número de participantes adolescentes nas reuniões. |
2020 |
Dep. Municipal de Assistência Social |
CMDCA |
Participação de Crianças e Adolescentes, Gestão da Política |
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2020 |
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Incentivar adolescentes para participação nas Conferências dos Direitos e eventos similares. |
Incentivar adolescentes, através de ações diretas do município.
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2017 |
Número de adolescentes participantes da Conferência Municipal. |
2017 |
Dep. Municipal de Assistência Social |
CMDCA |
Gestão da Política |
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2020 |
2020 |
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2023
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2023
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Acompanhar o Orçamento Público com foco na área da criança e do adolescente. |
Acompanhar a evolução do Orçamento da Criança e Adolescente |
Realizar ao menos uma ação para informar a sociedade quanto a prazos de elaboração da LDO,LOA, PPA. |
A/C |
Número de informes sobre orçamento |
Anual |
CMDCA |
CMDCA |
Controle Social da Efetivação dos Direitos |
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Criar Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente |
Criar conta própria para o fundo, conta desvinculada da prefeitura municipal de Porto Amazonas. |
Criar conta própria para movimentar recursos recebidos do Fundo da Infância e da Adolescência |
2017 |
Criação do Fundo municipal dos direitos da crianças e do adolescente |
2017 |
CMDCA Departamento de Assistência Social |
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Controle Social da Efetivação dos Direitos |
CRONOGRAMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
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Ação |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
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Implementação do Plano Decenal |
X |
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Acompanhamento das ações |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
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Monitoramento e avaliação |
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X |
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X |
|
X |
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X |
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Seminário de apresentação de resultados |
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X |
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X |
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Avaliação final |
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X |
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Atualização do marco situacional |
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X |
OBERVAÇÃO
A íntegra do Plano Decenal Municipal dos Humanos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Amazonas será disponibilizada nos sítios municipais da Prefeitura e Câmara, endereços:
<http://www.portoamazonas.pr.gov.br/> e
<http://cmportoamazonas.pr.gov.br>.
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:BBA4D101