ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 106/2022
Lei nº 106/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. O § 1º, do artigo 189, da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Caso o Limite mensal mencionado no caput seja ultrapassado, as horas excedentes serão computadas para fim de compensação através de banco de horas, que será criado e regulamentado por Lei específica de competência de cada Poder.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois (20/10/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:BBE6AA31