ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.544 ABRE CRÉDITO SUPLEMNTAR

LEI Nº3.544/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do Município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0007.2.078.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico

 

896 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

897 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.090,00

898 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

7.500,00

899 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

25.000,00

900 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11.410,00

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.541.0007.2.083.

 

Manutenção e Ampliação das atividades de arborização

 

892 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

06.002.18.542.0007.2.086.

 

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

 

893 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

894 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

895 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

45.000,00

Total Suplementação:

200.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários

(Livres) - Exercícios Anteriores 000

200.000,00

Total:

200.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 14 de abril de 2021.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BC1D766C