ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1807/2015

SÚMULA – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB – SUBSEÇÃO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR.

 

A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe de Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de União da Vitória/PR e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção de União da Vitória/PR para a conjugação de esforços visando ao funcionamento do PROGRAMA ADVOGADO AMIGO DA FAMILIA-PAAF, criado pela Lei Municipal nº. 1029/2005, para prestar atendimento à população carente do Município de Bituruna/PR.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 01 de setembro de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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