ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.324/2019
LEI Nº 3.324/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 471.647,05 (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.2.035. |
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Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40% |
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1050 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
123.729,97 |
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1053 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
21.917,03 |
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04.001.12.361.0003.2.036. |
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Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60% |
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1051 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
14.850,00 |
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1052 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
65.000,00 |
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04.001.12.361.0003.2.040. |
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Manter o ensino integral |
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1054 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
66.000,00 |
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1055 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
14.400,00 |
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04.001.12.365.0003.2.044. |
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Manutenção da educação infantil - creche |
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1056 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
68.000,00 |
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1057 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
14.750,00 |
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04.001.12.365.0003.2.045. |
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Manutenção da educação infantil - Pré-Escola |
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1058 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
45.000,00 |
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1059 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
9.761,00 |
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04.001.12.365.0003.2.049. |
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Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola |
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1060 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
11.500,00 |
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1061 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.495,00 |
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04.001.12.365.0003.2.050. |
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Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche |
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1062 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
11.708,07 |
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1063 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.535,98 |
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Total Suplementação: |
471.647,05 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 471.647,05 (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superavit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
471.647,05 |
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Total: |
471.647,05 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BC2F3AB7