ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2521 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera o caput e os incisos I e II do art. 7º da Lei nº 1.647, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput e os incisos I e II do art. 7º da Lei nº 1.647, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º O CMDCA será composto por 12 (doze) membros e igual número de suplentes, sendo:

I - 6 (seis) membros do Poder Executivo provenientes dos seguintes órgãos:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; b) 1 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Gestão Pública;

e) 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

II - 6 (seis) representantes de entidades não governamentais constituídas há pelo menos 2 (dois) anos, que tenham por objeto a defesa, o atendimento, estudo, pesquisa ou que se enquadrem na situação de promoção, fiscalização e garantia dos direitos da criança e do adolescente, devidamente registradas no CMDCA.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 27 de novembro de 2024.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:BC6259A6