ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.234/2025

LEI Nº 1.234/2025

 

Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei¹:

 

Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rio Azul-Pr., o qual faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico aprovado por esta Lei considera um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazo não superior a 10 (dez) anos, nos termos do Art. 19, § 4º, da Lei nº 11.445/2007.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 635, de 09 de maio de 2012.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 04 de junho de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

 

¹ O documento Plano Municipal de Saneamento Básico – 2ª Edição, integrante da presente Lei, encontra-se em divulgação no site da Prefeitura Municipal de Rio Azul, podendo ser consultado através do link: https://www.rioazul.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/Plano-Munic-de-Saneamento-Basico-2025-Lei-no-12342025.pdf

 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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