ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.499, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.499, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 55 DA LEI N° 1187, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º doart. 55 da Lei nº 1187, de 02 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. ...
...
“§ 2ºA prova será aplicada no dia, horário e local indicado no Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares”. (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 08 de março de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:BCC0AFF8