ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4572/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MAPA DA SEGURANÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Lei Ordinária Nº 4572/2026

 

Ementa: Institui o programa municipal mapa da segurança viária no Município de Mandaguari e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Mapa da Segurança Viária, com a finalidade de identificar, monitorar e divulgar os pontos com maior incidência de sinistros de trânsito no Município de Mandaguari.

 

Art. 2º São diretrizes do Programa:

I – contribuir para a redução de sinistros de trânsito;

II – identificar áreas com elevado índice de ocorrências envolvendo veículos, motociclistas, ciclistas e pedestres;

III – subsidiar ações educativas voltadas à segurança viária;

IV – incentivar medidas preventivas para redução de riscos à população;

V – promover a conscientização dos usuários das vias públicas.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, poderão ser utilizados dados e informações provenientes de órgãos públicos, concessionárias, forças de segurança, instituições de saúde e demais entidades que possuam registros relacionados a sinistros de trânsito.

 

Art. 4º As informações levantadas poderão servir de subsídio para estudos técnicos, campanhas educativas, ações de fiscalização, sinalização e demais medidas voltadas à segurança viária.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá divulgar periodicamente informações consolidadas sobre os pontos de maior incidência de sinistros, observadas as normas de proteção de dados e sigilo legal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (05/10/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:BCC48BB5