ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 2.506 DE 20 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPEC

LEI N. º 2.506 DE 20 DE MAIO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.110.678,05 (dois milhões cento e dez mil seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.203

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Convênio SEDU nº 17682656-8

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

882

R$ 1.500.000,00

501

R$ 610.678,05

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.110.678,05 (dois milhões cento e dez mil seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.203

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Convênio SEDU nº 17682656-8

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

882

R$ 1.233.000,00

501

R$ 610.678,05

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 2.110.678,05 (dois milhões cento e dez mil seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), destinados ao suporte de despesas com a Obra de Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, que tem por finalidade de melhorar a mobilidade de veículos e pedestres na Cidade de Santa Izabel do Oeste/PR., na seguinte dotação:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANIMSO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

1.203 - PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS CONVÊNIO SEDU nº 17682656-8

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

882

1.500.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

501

610.678,05

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2422540107, por meio do convênio SEDU nº 17682656-8, firmado com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU e do excesso de arrecadação da alínea da receita nº 2213010100, por meio de alienação de bens móveis e semoventes, destinados a execução da obra de pavimentação Asfáltica em vias Urbanas localizadas no no Bairro Santo Antônio, cuja finalidade é melhorar a mobilidade no meio urbano.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de maio de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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