ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 703/2019

Súmula: Concessão, através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, auxílio financeiro como premiação a eventos culturais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, auxílio financeiro como premiação em eventos culturais promovidos pelo Município de Barra do Jacaré, cuja realização obedecerá anualmente ao seu Calendário Cultural.

 

Art. 2°. O auxílio total em premiações não excederá o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), por evento cultural.

§ 1º. Os prêmios em dinheiro serão pagos diretamente pela Tesouraria do poder executivo do município de Barra do Jacaré, nos seguintes valores:

I – 50% (cinquenta) por cento ao 1º (primeiro) colocado;

II – 25% (vinte e cinco) por cento ao 2º (segundo) colocado;

III – 15% (quinze) por cento ao 3º (terceiro) colocado;

IV – 5 % (cinco) por cento ao 4º (quarto) e ao 5º (quinto) colocados.

§ 2º. A distribuição do auxílio, através de prêmios, poderá ser alterada pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura para melhor atender aos propósitos dos Projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria.

 

Art. 3º. As atividades culturais que conceder premiação deverão ter Edital publicado com antecedência mínima de 08 (oito) dias, divulgadas em:

I – Diário Oficial Eletrônico

II – Portal da Transparência do Município

 

Art. 4º. A entrega dos prêmios a que se refere esta lei será feita no dia designado pelo projeto das atividades culturais organizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, com a aprovação do Chefe do Poder Executivo, desde que haja recursos disponíveis e suficientes à ação governamental.

 

Art. 5º. Os prêmios pagos em dinheiro serão empenhados em nome das equipes ou de seus representantes indicados na Inscrição da Seleção Pública e o pagamento será realizado mediante depósito bancário na conta indicada, em até 5 (cinco) dias após o evento.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 24 de abril de 2019.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:BCE795AD