ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 02/2026

LEI N°. 02/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para manutenção da Atividade Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.143

Execução de Emendas Paralamentares para a Assistência Social

 

3.3.50.00.00.00

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 33988

Emenda Parlamentar_SUAS_ASILO_ Estrutura da Rede de Serviços 411350220250004 GND3

200.000,00

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 33997

Emenda Parlamentar_ORIOVISTO G._SUAS_ Estrutura Custeio 411350220250001 GND3

150.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

350.000,00

 

Artigo 2o.

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro da Fonte 33988 e 33997.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33988

Emenda Parlamentar_SUAS_ASILO_ Estrutura da Rede de Serviços 411350220250004 GND3

200.000,00

Fonte 33997

Emenda Parlamentar_ORIOVISTO G._SUAS_ Estrutura Custeio 411350220250001 GND3

150.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

350.000,00

 

Artigo 3º.

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Execução de Emendas Paralamentares para a Assistência Social

OBJETIVOS -

Manter as Atividades da Secretaria do Trabalho e Serviço Social - STSS.

METAS 2026

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:BD0FB224