ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

O MUNICÍPIO DE RENASCENÇA - PR por intermédio da Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente retificação em razão de erro material ocorrido na publicação de ato legislativo.

Considerando que a Lei Municipal nº 1997, de 11 de fevereiro de 2026 foi regularmente sancionada e publicada em data de 12 de fevereiro de 2026.

Considerando que, posteriormente, por equívoco administrativo, foi publicada a Lei Municipal nº 1999, de 20 de fevereiro de 2026, publicada em data de 23 de fevereiro de 2026, contendo texto idêntico ao da Lei Municipal nº 1997/2026;

Considerando que houve apenas um processo legislativo regularmente aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo;

FICA RETIFICADA e tornada sem efeito a publicação realizada sob o nº 1999/2026, publicada em data de 23 de fevereiro de 2026.

Para todos os efeitos legais, deverá ser considerada válida e vigente a Lei Municipal nº 1997/2026, ficando sem efeito a publicação realizada sob o nº 1999/2026, por se tratar de mera duplicidade decorrente de erro material de numeração e publicação.

Determina-se a atualização dos registros oficiais, sistemas eletrônicos, compilações legislativas e demais documentos administrativos para refletir a presente correção.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:BD3FCEDF