ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.904/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.260. Assistência Básica a População.
3.0.00.00.00.000 1303 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.000 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.000 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.34.00.000 1303 OUTRAS DESP DE PES DECOR DE CONT DE TERC 160.000,00
Total Suplementação: R$ 160.000,00
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.2.229. Assistência Médica Hospitalar (HSL).
3.0.00.00.00.000 1303 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.000 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.000 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.000 1303 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 45.000,00
Total Redução: R$ 45.000,00
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na fonte 303 e a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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Programa: |
0002 – Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Assistência Básica a População. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2019 |
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Custear gastos de pessoal decorrentes de contrato de terceirização. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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Programa: |
0002 – Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Assistência Básica a População. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2019 |
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Custear gastos de pessoal decorrentes de contrato de terceirização. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 03 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 053/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:BD44D4E4