ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 567/2026

DECRETO N. 567/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos de Operação de Crédito – FINISA e contém outras providências.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme o contido no art. 33 da Lei 1488/2025 – LDO combinado com o art. 7º da Lei 1516/2025 – LOA,

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 43 da Lei4320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) assim discriminados:

 

Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA

Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUN. DO IDOSO

 

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

868

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

140.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos financeiros oriundos de Operação de Crédito FINISA – Fonte 868.

 

Art. 3º. Os créditos adicionais abertos por este Ato integrarão o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 18 de junho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:BD49795B