ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/2025

DATA: 12 de março de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargo público, altera Anexos da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social 20h no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Pitangueiras.

 

Art. 2º – Fica criado na estrutura administrativa do quadro de pessoal efetivo do Município de Pitangueiras, o cargo de:

 

Cargo

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

Nível Salarial

Fiscal de Tributos Municipais

01

40

8

 

Art. 3º – Fica extinto o cargo de Assistente Social 40h da estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Pitangueiras.

 

Art. 4º – Ficam alterados os requisitos de escolaridade para ingresso nos seguintes cargos:

I. Para o cargo de Agente de Controle de Endemias será exigida a conclusão do Nível Médio;

II. Para os cargos de Analista Administrativo e Oficial Administrativo II será exigida a conclusão de cursos em nível superior, nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia.

 

Art. 5º – Os Quadros de Cargos Efetivos dos Grupos Ocupacionais “Operacional” e “Técnico Administrativo” passam a conter a carga horária semanal dos cargos que os integram.

 

Art. 6º – Para atendimento das disposições constantes dos artigos anteriores ficam alterados o Anexo I – Quadros de Cargos Efetivos, o Anexo V – Quadro Quantitativo de Cargos e o Anexo VI – Descrição dos Cargos, da Lei Municipal nº 038/94, de 11 de abril de 1994, que passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III da presente Lei.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 dias do mês de março do ano de 2025.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 850/2025

 

ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

 

CLASSE

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEL

SALARIAL

I

Auxiliar de Serviços Gerais I

Agente Comunitário de Saúde

Coveiro

Gari

40

1

II

Auxiliar de Manutenção I

Auxiliar de Serviços Gerais II

Atendente de Consultório Dentário

Vigia

40

2

III

Auxiliar de Manutenção II

Agente de Controle de Endemias

40

3

IV

Eletricista de Veículos

Motorista

Operador de Máquinas Motrizes

Padeiro – Operador de Usina de Leite

Pedreiro

40

4

V

Mecânico

Merendeira

40

5

VI

Encarregado de Pátio

Encarregado de Turma

40

6

 

ANEXO I – LEI Nº 850/2025

 

ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

CLASSE

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEL

SALARIAL

I

Agente Administrativo I

40

4

II

Agente Administrativo II

Técnico em Higiene Dental

40

5

III

Auxiliar de Enfermagem

Fiscal de Obras e Posturas Municipais

Oficial Administrativo I

40

6

IV

Técnico em Agropecuária

Técnico em Enfermagem

40

7

V

Técnico Administrativo

Tesoureiro

40

8

VI

Técnico em Contabilidade

40

9

VII

Guarda Municipal

40

(*)

 

(*) Conforme § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 772/2022

 

ANEXO I – LEI Nº 850/2025

 

ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

CLASSE

CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

NÍVEL

SALARIAL

I

Analista Administrativo

Fiscal de Tributos Municipais

Oficial Administrativo II

40

8

II

Assistente Social

Dentista

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Psicólogo

Nutricionista

Veterinário

20

9

III

Dentista

Psicólogo

40

10

IV

Biomédico

Engenheiro Civil

20

10

V

Assessor Jurídico

Bibliotecário

Contador

Enfermeiro

Engenheiro Agrônomo

Farmacêutico

40

10

VII

Advogado

Médico 20 Horas

20

11

VII

Médico 40 Horas

40

12

 

ANEXO II À LEI Nº 850/2025

 

ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

Advogado

02

Agente Administrativo I

15

Agente Administrativo II

05

Agente Comunitário de Saúde

07

Agente de Controle de Endemias

03

Analista Administrativo

02

Assessor Jurídico

01

Assistente Social 20 horas

03

Atendente de Consultório Dentário

02

Auxiliar de Enfermagem

11

Auxiliar de Manutenção I

03

Auxiliar de Manutenção II

05

Auxiliar de Serviços Gerais I

30

Auxiliar de Serviços Gerais II

25

Bibliotecário

01

Biomédico

01

Dentista 20 horas

04

Dentista 40 horas

02

Contador

02

Coveiro

01

Educador de Creche I

20

Educador de Creche II

20

Educador Social I

05

Educador Social II

07

Eletricista de Veículos

01

Encarregado de Turma

02

Encarregado de Pátio

01

Enfermeiro

04

Engenheiro Agrônomo

01

Engenheiro Civil

01

Farmacêutico

02

Fiscal de Obras e Posturas Municipais

02

Fiscal de Tributos Municipais

01

Fisioterapeuta

06

Fonoaudióloga

02

Gari

10

Guarda Municipal

10

Instrutor de Informática

03

Mecânico

02

Médico 20 Horas

06

Médico 40 Horas

02

Merendeira

06

Motorista

30

Nutricionista

02

Oficial Administrativo I

08

Oficial Administrativo II

10

Operador de Máquinas Motrizes

08

Padeiro – Operador de Usina de Leite

01

Pedreiro

04

Professor de Magistério

60

Professor de Artes

02

Professor de Educação Especial

01

Professor de Educação Física

04

Professor de Língua Inglesa

02

Psicólogo 20 horas

03

Psicólogo 40 horas

02

Secretária(o) Estabelecimento Ensino

03

Técnico Administrativo

02

Técnico em Agropecuária

01

Técnico em Contabilidade

01

Técnico em Enfermagem

05

Técnico em Higiene Dental

01

Tesoureiro

01

Veterinário

01

Vigia

13

 

ANEXO III À LEI Nº 850/2025

 

ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

 

1. Cargo:

 

Agente de Controle de Endemias

 

2. Descrição Sintética:

...

 

3. Descrição Detalhada:

...

 

4. Requisitos para Provimento:

 

- Instrução: Ensino Médio Completo;

- Conhecimento básico em informática.

 

GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

1. Cargo:

 

Analista Administrativo

 

2. Descrição Sintética:

...

 

3. Descrição Detalhada:

...

 

4. Requisitos para Provimento:

 

- Instrução: Nível Superior completo, com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia;

- Possuir conhecimentos quanto à área de atuação.

 

1. Cargo:

 

Fiscal de Tributos Municipais

 

2. Descrição Sintética:

 

Compreende as funções que se destinam a fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, além de orientar e prestar esclarecimentos sobre questões concernentes à arrecadação tributária municipal, aplicando a legislação e normas sobre a matéria para evitar a evasão fiscal e resguardar o erário público.

 

3. Descrição Detalhada:

 

- constituir o crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos impostos, taxas e contribuições de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária;

- aplicar penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;

- praticar os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais;

- executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal;

- examinar e auditar a escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e realizar outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou ainda dar início a processo regular de arbitramento;

- apreender livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária;

- requerer informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;

- acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;

- lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos;

- proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à ação fiscal;

- propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;

- autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;

- assessorar os trabalhos de inteligência fiscal e nas análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes com a finalidade de subsidiar a fiscalização, orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos de competência municipal;

- elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;

- propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;

- proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da legislação tributária por intermédio de atos normativos e consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;

- verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município;

- realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio;

- assessorar as unidades superiores e prestar-lhes assistência especializada, visando a formulação e adequação de políticas tributárias e desenvolvimento econômico e social do Município.

- realizar auditoria em valores e outros dados para apuração de índices, coeficientes e outros critérios de participação do Município em receitas do Estado e da União, oriundas de transferências, convênios, contratos ou consórcios;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

4. Requisitos para Provimento:

 

- Instrução: Nível Superior completo, com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia;

- Conhecimentos específicos:

- Conhecimento básico em informática;

- boa digitação e redação própria;

- conhecimento da legislação pertinente à sua área de atuação.

 

1. Cargo:

 

Oficial Administrativo II

 

2. Descrição Sintética:

...

 

3. Descrição Detalhada:

...

 

4. Requisitos para Provimento:

 

- Instrução: Nível Superior completo, com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia;

- Conhecimentos específicos:

Conhecimento básico em informática;

boa digitação e redação própria;

bons conhecimentos da Língua Portuguesa e de Matemática;

conhecimento da legislação pertinente à sua área de atuação.


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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