ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 836/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 737 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 836/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 737 de 15 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 182.000,00 (Cento e oitenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
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09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F103 |
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
182.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
182.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F103 |
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar |
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221 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
86.686,51 |
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223 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
21.175,21 |
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225 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
2.596,11 |
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229 |
3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Militar |
R$ |
3.000,00 |
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241 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
1.406,21 |
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F103 |
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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301 |
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
3.166,50 |
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307 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
2.335,70 |
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308 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – PJ |
R$ |
6.907,50 |
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F103 |
09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar - Creche |
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334 |
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
35.609,80 |
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F103 |
09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola |
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351 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
19.116,46 |
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TOTAL |
R$ |
182.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:BD7A1008