ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.620/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os bens duráveis discriminados no Anexo I, por meio do Sistema de Registro de Preços, e a conceder, de forma onerosa ou gratuita, mediante concorrência, o uso desses bens, parcelado em lotes, a uma ou mais empresas, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com previsão de contraprestação ou de encargos equivalentes, garantias, sanções e reversão ao patrimônio público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens duráveis discriminados no Anexo I desta Lei por meio do Sistema de Registro de Preços, na forma dos arts. 78, inciso IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, processado pela modalidade pregão, sob a forma eletrônica, e julgado pelo critério de menor preço.
§ 1º Os bens adquiridos na forma deste artigo integram o patrimônio público municipal e destinam-se exclusivamente à concessão de uso de que trata esta Lei, vedada a sua utilização para finalidade diversa.
§ 2º Os quantitativos, os valores de referência e o eventual detalhamento das especificações dos bens relacionados no Anexo I serão definidos pela Administração na fase de planejamento da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se pela conveniência de contratações parceladas e conforme a demanda, à medida da implantação dos lotes da concessão e da disponibilidade orçamentária, sem a obrigação de aquisição da totalidade dos bens de uma única vez, hipótese compatível com os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Acrescem, como motivos para o registro de preços, a inviabilidade logística de armazenamento simultâneo e imediato dos bens pelo Município; o risco de perda das garantias dos fabricantes dos equipamentos industriais, caso adquiridos e estocados antes da respectiva instalação; e a necessidade de sincronizar a emissão das ordens de fornecimento ao cronograma físico de instalação de cada um dos múltiplos concessionários selecionados, evitando-se aquisições ociosas e a estocagem inadequada de recursos públicos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso dos bens referidos no art. 1º a uma ou mais empresas, mediante prévia licitação na modalidade concorrência, admitido o parcelamento do objeto em lotes, em caráter pessoal e por prazo determinado, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município e do art. 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A concessão será precedida da demonstração do interesse público e da avaliação prévia do valor dos bens, na fase preparatória da licitação, e condiciona-se ao cumprimento dos encargos previstos nesta Lei e na proposta vencedora.
Art. 3º A concessão de uso poderá ser onerosa ou gratuita, conforme decisão motivada da Administração, adotada na fase preparatória da licitação e consignada no edital.
§ 1º Quando onerosa, a concessão será remunerada por contraprestação pecuniária mensal devida ao Município, cujo valor mínimo será fixado no edital com base na avaliação prévia dos bens, considerados a depreciação dos bens concedidos e o custo de oportunidade do capital público empregado.
§ 2º Quando gratuita, os encargos e as contrapartidas assumidos pela concessionária — em especial os investimentos realizados, a geração e a manutenção de empregos e os demais compromissos fixados no edital e na proposta vencedora — constituirão a contraprestação da concessão, devendo a fase preparatória da licitação demonstrar que o valor econômico desses encargos é igual ou superior ao valor econômico do uso dos bens concedidos.
§ 3º Em qualquer hipótese, é vedada a outorga que configure subsídio, liberalidade ou vantagem econômica sem contrapartida equivalente.
§ 4º A contraprestação pecuniária, quando houver, será reajustada na periodicidade e pelo índice previstos no contrato.
Art. 4º A concorrência será julgada pelo critério de técnica e preço, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observado o seguinte:
I — quando a concessão for onerosa, o fator preço recairá sobre a maior oferta de contraprestação mensal devida ao Município, observado o valor mínimo fixado no edital;
II — quando a concessão for gratuita, o preço de outorga será fixado em zero ou em valor simbólico no edital, de modo que a disputa recaia sobre a pontuação técnica das contrapartidas oferecidas, tais como investimentos e metas de geração de empregos.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a proposta será aferida de forma objetiva, mediante matriz de pontuação constante do edital, de escala linear e sem margem de discricionariedade subjetiva, que valorará, entre outros fatores, a geração de empregos diretos e indiretos, o volume de investimento, o prazo de implantação, a sustentabilidade ambiental e a contratação de mão de obra local.
Art. 5º Serão exigidas no edital, e mantidas durante toda a vigência da concessão, as condições de habilitação previstas nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, em especial a regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e previdenciária; a inexistência de débito com a Fazenda Pública Municipal; as licenças ambientais e os alvarás exigíveis; e a prestação de garantia, em valor proporcional ao dos bens concedidos.
Parágrafo único. É vedada qualquer exigência de sede ou de comprovação de exercício de atividade econômica no Município como condição de participação ou de habilitação no certame, constituindo a instalação da concessionária encargo de execução contratual, na forma do art. 6º, parágrafo único.
Art. 6º São encargos da concessionária, durante todo o prazo da concessão: manter a atividade econômica em funcionamento; cumprir as metas de geração de empregos constantes da proposta vencedora; observar a legislação ambiental, mantendo válidas as licenças necessárias; conservar e segurar os bens, respondendo por perdas, avarias ou desvios; utilizar os bens exclusivamente na finalidade declarada; franquear ao Município e aos órgãos de controle o livre acesso aos bens e às informações; e apresentar relatórios anuais que comprovem o cumprimento dos encargos.
Parágrafo único. A instalação da sede operacional e administrativa da concessionária no Município de Pérola d’Oeste constitui encargo de execução contratual e deverá ser comprovada no prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de outorga, sob pena de extinção automática da concessão e de aplicação das sanções contratuais cabíveis.
Art. 7º É vedado à concessionária ceder, transferir, sublocar, dar em garantia, onerar ou desviar da finalidade os bens concedidos, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência do Município, sob pena de extinção da concessão.
Art. 8º A concessão será outorgada pelo prazo fixado no edital, não superior a 10 (dez) anos, admitida uma única prorrogação por igual período, condicionada à comprovação do cumprimento integral dos encargos e à reavaliação e atualização do valor da contraprestação.
Art. 9º O descumprimento dos encargos ou das vedações previstos nesta Lei e no contrato sujeitará a concessionária às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio, à extinção da concessão, com a reversão automática dos bens, das benfeitorias e dos acessórios ao patrimônio público municipal, independentemente de indenização.
Parágrafo único. A fiscalização da concessão competirá ao gestor do contrato e ao controle interno do Município, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo e do Ministério Público, aos quais será assegurado o livre acesso aos bens, aos contratos e às informações.
Art. 10. A concessão não confere à concessionária exclusividade, reserva de mercado ou monopólio, observada a isonomia entre os agentes econômicos do Município, vedada a sua utilização para práticas que configurem concorrência desleal ou abuso do poder econômico.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A eficácia da concessão de uso gratuita fica condicionada à prévia instrução do processo licitatório com estudo técnico de viabilidade que demonstre que o fluxo de benefícios gerados pela concessionária — mensurados pelo incremento de tributos diretos e indiretos, pela economia em gastos sociais do Município e pela empregabilidade — supera o valor da depreciação física dos bens e o custo de oportunidade do capital público empregado em sua aquisição, afastando-se, por equivalência de contrapartida, a hipótese de renúncia de receita de que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas da Lei Federal nº 14.133, de 2021, da Lei Orgânica do Município e da legislação municipal pertinente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS DURÁVEIS
Relação dos bens duráveis a serem adquiridos pelo Sistema de Registro de Preços:
|
Item |
Descrição |
Un. |
|
LOTE 01 |
||
|
1 |
Câmara fria modular — 5.600 × 3.800 × 3.000 mm (comprimento × largura × altura). |
Conjunto |
|
2 |
Câmara fria modular — 3.800 × 1.600 × 3.000 mm. |
Conjunto |
|
3 |
Câmara fria modular — 4.100 × 4.000 × 3.000 mm. |
Conjunto |
|
4 |
Câmara fria modular — 4.100 × 4.000 × 3.000 mm. |
Conjunto |
|
5 |
Câmara fria modular — 4.100 × 4.000 × 3.000 mm. |
Conjunto |
|
6 |
Câmara fria modular — 4.500 × 5.100 × 3.000 mm. |
Conjunto |
|
7 |
Câmara fria modular — 4.500 × 3.800 × 3.000 mm. |
Conjunto |
|
8 |
Câmara fria modular — 9.700 × 4.300 × 3.000 mm. |
Conjunto |
|
9 |
Câmara fria modular — 3.400 × 3.850 × 3.000 mm. |
Conjunto |
|
10 |
Ambiente modular não climatizado — 3.700 × 1.500 × 3.000 mm. |
Conjunto |
|
LOTE 02 |
||
|
1 |
Balança etiquetadora |
unidade |
|
2 |
Balança de piso |
unidade |
|
3 |
Moedor de carne industrial |
unidade |
|
4 |
Seladora a vácuo de bancada |
unidade |
|
5 |
Amaciador de bifes |
unidade |
|
6 |
Fatiador de carnes |
unidade |
|
7 |
Fatiador de frios automático |
unidade |
|
8 |
Embaladora para rolo de filme PVC |
unidade |
|
9 |
Serra fita |
unidade |
|
10 |
Mesa em aço inox |
unidade |
|
11 |
Mesa pia em aço inox com paneleiro e duas cubas |
unidade |
|
12 |
Mesa pia em aço inox com paneleiro e uma cuba |
unidade |
|
13 |
Micro-ondas |
unidade |
|
14 |
Forno elétrico |
unidade |
|
15 |
Fogão industrial 6 bocas |
unidade |
|
16 |
Fritadeira elétrica industrial |
unidade |
|
17 |
Forno industrial elétrico 10 esteiras |
unidade |
|
18 |
Câmara climatizadora para pães |
unidade |
|
19 |
Armário esqueleto para assadeiras |
unidade |
|
20 |
Armário esqueleto para assadeiras |
unidade |
|
21 |
Amassadeira espiral industrial |
unidade |
|
22 |
Batedeira planetária industrial |
unidade |
|
23 |
Batedeira planetária |
unidade |
|
24 |
Liquidificador industrial |
unidade |
|
25 |
Liquidificador |
unidade |
|
26 |
Fatiadeira de pães elétrica automática |
unidade |
|
27 |
Processador de alimentos |
unidade |
|
28 |
Triturador para pães |
unidade |
|
29 |
Chapa para lanche com prensa |
unidade |
|
30 |
Cilindro elétrico industrial |
unidade |
|
31 |
Cilindro elétrico doméstico |
unidade |
|
32 |
Assador de frango |
unidade |
|
33 |
Cadeira caixa alta giratória |
unidade |
|
34 |
Monitor |
unidade |
|
35 |
Leitor de código de barras |
unidade |
|
36 |
Impressora térmica não fiscal |
unidade |
|
37 |
Kit teclado e mouse sem fio |
unidade |
|
38 |
Terminal de consulta de preços |
unidade |
|
39 |
Balança com mastro |
unidade |
|
40 |
Gaveta de dinheiro |
unidade |
|
41 |
Nobreak |
unidade |
|
42 |
Relógio ponto biométrico digital |
unidade |
|
43 |
Climatizador |
unidade |
|
44 |
Exaustor (55.000 m³/h) |
unidade |
|
45 |
Exaustor (25.000 m³/h) |
unidade |
|
46 |
Exaustor (9.000 m³/h) |
unidade |
|
47 |
Ar condicionado split 12.000 BTU/h |
unidade |
|
48 |
Ar condicionado split 24.000 BTU/h |
unidade |
|
49 |
Ar condicionado split 60.000 BTU/h |
unidade |
|
50 |
Gerador gabinado a diesel |
unidade |
|
51 |
Lavadora de piso automática |
unidade |
|
52 |
Empilhadeira elétrica 2,5–3,5 t |
unidade |
|
53 |
Paleteira elétrica 2 t |
unidade |
|
54 |
Empilhadeira elétrica patolada |
unidade |
|
55 |
Lavadora de louças industrial |
unidade |
|
56 |
Impressora para etiquetas de preço |
unidade |
|
57 |
Leitor de código de barras com suporte |
unidade |
|
58 |
Cadeira para escritório presidente |
unidade |
|
59 |
Impressora multifuncional colorida |
unidade |
|
60 |
Impressora plotter colorida 36'' |
unidade |
|
61 |
Mesa para escritório |
unidade |
|
62 |
Armário para escritório alto |
unidade |
|
63 |
Arquivo de gaveta em aço |
unidade |
|
64 |
Roupeiro de aço 16 portas |
unidade |
|
LOTE 03 |
||
|
1 |
Expositor vertical para carnes embaladas |
unidade |
|
2 |
Expositor vertical para laticínios e frios |
unidade |
|
3 |
Expositor vertical para bebidas |
unidade |
|
4 |
Ilha inicial para congelados |
unidade |
|
5 |
Ilha expositora para congelados (plug-in) |
unidade |
|
6 |
Kit de prateleiras para ilha plug-in |
unidade |
|
7 |
Expositor de açougue para resfriados |
unidade |
|
8 |
Balcão para balança de açougue |
unidade |
|
9 |
Vitrine panificadora retrô self-service |
unidade |
|
10 |
Vitrine panificadora autoservice refrigerada |
unidade |
|
11 |
Balcão para pesagem em panificadora |
unidade |
|
12 |
Vitrine panificadora autoservice ambiente |
unidade |
|
13 |
Vitrine panificadora autoservice ambiente (com tulhas) |
unidade |
|
14 |
Expositor vertical aberto para frutas e verduras |
unidade |
|
15 |
Check-out |
unidade |
|
LOTE 04 |
||
|
1 |
Gôndola para 60 kg — inicial (1,00 m) |
unidade |
|
2 |
Gôndola para 60 kg — contínua (1,00 m) |
unidade |
|
3 |
Gôndola para 60 kg — ponta (0,90 m) |
unidade |
|
4 |
Gôndola para 60 kg — inicial (1,30 m) |
unidade |
|
5 |
Gôndola para 60 kg — contínua (1,30 m) |
unidade |
|
6 |
Kit porta-pallet — inicial |
unidade |
|
7 |
Kit porta-pallet — contínua |
unidade |
|
8 |
Gôndola — inicial (1900 × 1150 × 700) |
unidade |
|
9 |
Gôndola — contínua (1900 × 1150 × 700) |
unidade |
|
10 |
Gôndola kit ponta fixa |
unidade |
|
11 |
Kit porta-pallet com lateral — inicial |
unidade |
|
12 |
Kit porta-pallet com lateral — contínua |
unidade |
|
13 |
Gôndola rack — inicial |
unidade |
|
14 |
Gôndola rack — contínua |
unidade |
|
15 |
Kit bandeja central |
unidade |
|
16 |
Kit bandeja bat rack |
unidade |
|
17 |
Kit gancheira (9 ganchos) |
unidade |
|
18 |
Kit gancheira (13 ganchos) |
unidade |
|
19 |
Estrado promocional |
unidade |
|
20 |
Check stand (frente de caixa) |
unidade |
|
LOTE 05 |
||
|
1 |
Banca retangular para hortifrúti (3,00 m) |
unidade |
|
2 |
Banca retangular para hortifrúti (2,00 m) |
unidade |
|
3 |
Banca expositora nebulizadora |
unidade |
|
4 |
Expositor floreira |
unidade |
|
5 |
Balcão para apoio fiscal |
unidade |
|
6 |
Ilha para pães |
unidade |
|
7 |
Mesa para pães |
unidade |
|
8 |
Expositor kit churrasco |
unidade |
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:BD7AA9C9