ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 437/2026
DECRETO Nº 437/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei nº 1674/2025, artigo 7, Lei nº 1655/2025 artigo 33 e Lei nº 1685/2025.
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
34 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
3.3.90.30 |
30.000,00 |
|
285 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.14 |
20.000,00 |
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244 |
1000 |
02.11.26.782.0013.2.032 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
3.3.90.30 |
300.000,00 |
|
244 |
1510 |
02.11.26.782.0013.2.032 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
3.3.90.30 |
50.000,00 |
|
337 |
1000 |
02.14.08.122.0016.2.048 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social |
3.3.90.30 |
4.000,00 |
|
88 |
1000 |
02.05.12.122.0007.2.012 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação |
3.3.90.14 |
5.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais) assim discriminados:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
246 |
1000 |
02.11.26.782.0013.2.032 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
3.3.90.39 |
300.000,00 |
|
36 |
1510 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
3.3.90.39 |
50.000,00 |
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22 |
1000 |
02.01.04.124.0002.2.003 |
Manutenção e Investimentos no Controle Interno |
3.3.90.30 |
1.000,00 |
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23 |
1000 |
02.01.04.124.0002.2.003 |
Manutenção e Investimentos no Controle Interno |
3.3.90.39 |
1.000,00 |
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18 |
1000 |
02.01.04.122.0002.2.002 |
Manutenção e Investimentos no Gabinete do Prefeito e demais Órgãos de Assistência Imediata e Adminis |
3.3.90.47 |
1.000,00 |
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85 |
1000 |
02.05.12.122.0007.2.012 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação |
3.1.90.13 |
5.000,00 |
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62 |
1000 |
02.03.28.843.0005.5.009 |
Amortização, Juros e Encargos da Dívida Interna |
4.6.90.71 |
51.000,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet/PR, 23 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:BDA3DBE9