ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 874 DE 21 DE MARÇO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 874 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

 

SÚMULA. “Altera a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses, atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2024, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.535/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do último período,

Art. 2º. Altera-se o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022, passará a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. .............

§ 1º O valor do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de R$ 939,67 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), considerando a aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que variou 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) nos últimos 12 (doze) meses, sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:”

 

Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 685/2022 permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de março de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:BDB3A191