ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 095/2023

Lei Nº 095/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 40.768,17 (Quarenta Mil, Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Dezessete Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2023

20518-CEF 63-7 FAF AQUIS KIT ODONTOLOGICO RESOL SESA 860/2022 FTE 20518

17.532,45

 

SUBTOTAL

17.532,45

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.001

GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

 

15.451.0021.1155

Construção de Ponto de Ônibus

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4501

00959-BB 24070-2 EP 202239150007 A MARTINS FTE 959

23.235,72

 

SUBTOTAL

23.235,72

 

TOTAL

40.768,17

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 40.768,17

 

Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado:

 

Cancelamento no valor R$ 17.532,45 (Dezessete Mil, Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos) na seguinte dotação:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2051

20518-CEF 63-7 FAF AQUIS KIT ODONTOLOGICO RESOL SESA 860/2022 FTE 20518

17.532,45

 

SUBTOTAL

17.532,45

 

TOTAL

17.532,45

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 17.532,45

 

II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 23.235,72 (Vinte e Três Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:

 

2.4.1.9.51.0.1.05.00.00.00.00 BB 24070-2 EP A MARTINS FTE 959...........23,235,72

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Este projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 01 de NOVEMBRO de 2023 (01/11/2023) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:BDB737FD