ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1058/2018
LEI N° 1058/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001 10 301 0016 1162 |
- |
Estruturação da Atenção à Saúde Bucal |
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Fonte |
3 1 1009 |
- |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente |
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4.4.90.52.00 |
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- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
25.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
25.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
25.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recurso |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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1009 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
2.4.1.8.03.1.1.01.00.00.00.00 |
25.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 1162 estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamento adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
13 |
- |
- |
- |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
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1162 |
PROJETO: Estruturação da Atenção à Saúde Bucal |
25.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1162, estabelecida no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamento adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
13 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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1162 |
PROJETO: Estruturação da Atenção à Saúde Bucal |
25.000,00 |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de outubro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:BE100414