ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 911/08/2024.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 911/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL em R$ 1.077.631,68(Um Milhão, Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

20.606.0002.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2774

381.819,88

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA e MEIO AMBIENTE

381.819,88

 

 

 

 

 

SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.301.0021.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2000

94.199,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2391

264.490,80

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2392

220.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

578.689,80

 

 

 

 

 

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Público

 

FONTE

VALORES

09.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

08.244.0023.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2000

117.122,00

TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

117.122,00

TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.077.631,68

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor Revogando Lei Anterior de nº 907/08/2024, bem como seu Decreto 1751/08/2024.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor com efeito em data Retroativa em 22 de Fevereiro de 2024, aplicando-se seus efeitos revogando

disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Abril de 2.024.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:BE154165