ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 92/2026

LEI N°. 92/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para Execução do Projeto FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.006

Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Serviço Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.243.0000.0.000

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.0.000

Atendimento a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.5.001

Execução do Projeto Convênio FIA

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33968

CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC

17.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31968

CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC

3.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

20.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33968 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.1.1.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33968

CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC

17.000,00

1321.01.1.1.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

3.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

20.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Execução do Projeto Convênio FIA

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas a Execução do Projeto Convênio FIA.

METAS 2026

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:BE3C95FA