ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.039, DE 05 DE MAIO DE 2017.
Concede reposição inflacionária para os servidores da Câmara de Quitandinha e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Concede aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Quitandinha reposição de 6,58% sobre o vencimento básico dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Quitandinha.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 1º de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 05 de maio de 2017.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:BE91F42A