ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2809/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 202.716,06 ( Duzentos e dois mil, setecentos e dezesseis reais e seis centavos) nas despesas classificadas abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
08.241.1205.2.185.000 Programa de Manutenção Fundo da Pessoa Idosa |
|||
|
Ficha 0353 |
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais |
Fonte 00000 |
172.700,00 |
|
Suplementação................................ |
172.700,00 |
||
|
08.243.1202.6.102.000 CEDCA-PR.FIA AFAI |
|||
|
Ficha 0354 |
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 00840 |
10.016,06 |
|
Ficha 0355 |
33.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil |
Fonte 00840 |
10.000,00 |
|
Ficha 0356 |
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00840 |
10.000,00 |
|
Suplementação.................................................... |
30.016,06 |
||
|
Total Geral da Suplementação............................. |
202.716,06 |
||
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado as anulações das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
08.241.1205.2.185.000 Programa de Manutenção Fundo da Pessoa Idosa |
|||
|
Ficha 0187 |
3.3.90.39.00.00.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00000 |
172.700,00 |
|
Anulação.................................... |
172.700,00 |
||
|
08.243.1202.6.102.000 CEDCA-PR.FIA AFAI |
|||
|
Ficha 0281 |
3.3.90.11.00.00.00–Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
Fonte 00840 |
22.016,06 |
|
Ficha 0282 |
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais |
Fonte 00840 |
8.000,00 |
|
Anulação............................... |
30.016,06 |
||
|
Total Geral da Anulação............................... |
202.716,06 |
||
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de setembro do ano 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:BE97F191