ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 912

LEI Nº 912/2019.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 277.744,70 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

11 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

01 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO

22.661.0027.1.10 – Incentivo a Industrialização, Comércio e Turismo

4.4.90.52.00.00.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente (599)

R$

143.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1501

Equipamentos e Material Permanente

R$

134.744,70

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livres, no valor de R$ 134.744,70 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), e anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais).

 

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.14 – Manutenção da Frota Saúde

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (165)

R$

15.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (168)

R$

80.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente (169)

R$

5.000,00

 

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – DIVISÃO DE ENSINO

12.365.18.2.31 – Ensino Infantil

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (442)

R$

20.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (453)

R$

23.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 08 de agosto de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:BEA36AE7