ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 671/2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 671/2024
EMENTA – Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais), para cobertura das despesas abaixo especificadas:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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13.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.1001.2080 |
Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.90.48.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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4380 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
51.200,00 |
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4370 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
51.200,00 |
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SUBTOTAL |
102.400,00 |
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TOTAL |
102.400,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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13.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.1001.2080 |
Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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3090 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
102.400,00 |
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SUBTOTAL |
102.400,00 |
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TOTAL |
102.400,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:BECF092C