ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 06 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$ 346.630,06 (Trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e seis centavos), destinado a execução do Convênio MAPA - CAIXA Contrato Repasse 892917/2019 Pavimentação Trecho Estrada Pousada, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.030 |
Obras de Pavimentação |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 787 Código Local 31787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MAPA Pavimentação Estrada Pousada |
238.750,00 |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 1015 Código Local 33990 Fonte Padrão 1015.14.99.00.00 |
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019 |
107.880,06 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
346.630,06 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do saldo do Superávit Financeiro de Fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação da alínea, a saber:
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 1015 Código Local 33990 Fonte Padrão 1015.14.99.00.00 |
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019 – Exercício Anterior |
107.880,06 |
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Valor parcial do superávit utilizado |
107.880,06 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 787 Código Local 31787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
2.4.1.8.99.1.1.99.05.00.00 - MAPA - CAIXA Contrato Repasse 892917/2019 Pavimentação Trecho Estrada Pousada |
238.750,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
238.750,00 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
346.630,06 |
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Artigo 4º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 5º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:BEDAF6F7