ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.398/2023
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial por Exesso de Arrecadação no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 e da Lei Municipal nº 1392/2022 de 15 de Dezembro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
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9000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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9001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES |
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27.812.23.2.30 |
Eventos Esportivos |
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4.4.90.51.00-1871 |
Obras e Instalações |
R$ 420.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.51.00-1872 |
Obras e Instalações |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL |
R$ 720.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1871 |
Meu Campinho SEDU |
R$ 420.000,00 |
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1872 |
Pav. Asfáltica SAM 44 |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 720.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 14 de Fevereiro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:BEE4026B