ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1374/2026

LEI Nº 1.374

DE 26 DE AGOSTO DE 2026

 

Abre crédito especial no Orçamento 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme especificação feita abaixo:

 

11 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

11.001 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

18.542.0034.2033 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente

3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

2404 00000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 55.000,00

Total R$ 55.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, será utilizado o seguinte recurso:

 

Anulação de Dotação

11 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

11.001 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

18.542.0034.2033 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

2405 00000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 55.000,00

Total R$ 55.000,00

 

Art. 3º Fica autorizada a compatibilização desta lei e respectivo orçamento com Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:BEF47D0F