ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.893/2021

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.410,56 (Vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 29.410,56 (Vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6.052

FMDCCA – Bloco de Proteção Social Básica

 

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

3.00.806

2.010,56

08.243.0021.6.055

FMDCCA – Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios a Pessoas Físicas

1.00.818

1.000,00

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios a Pessoas Físicas

3.00.818

23.282,59

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios a Pessoas Físicas

3.00.000

3.117,41

TOTAL

29.410,56

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O valor de R$ 28.410,56 (Vinte e oito mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) com superávit financeiro:

 

Fonte

Descrição

Valor

3.00.806

Transferências Voluntárias Entidades Públicas ECA FMDCA

2.010,56

3.00.818

ECA FMDCA – ma Crescer em Família FIA/PR

23.282,59

3.00.000

Recursos Ordinários Livres

3.117,41

Total 28.410,56

 

II - O valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) com recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

Fonte

Receita

VALOR

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

1.00.818

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

1.000,00

Total

1.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de abril de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:BF0C9E3A