ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
ANEXO - DA LDO LEI 07/23
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2024 |
2025 |
2026 |
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Impostos, Taxas, Constribuição |
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Melhoria, multas e outros |
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Créditos não Tributários. |
DESCONTOS |
CONTRIBUINTES |
1.077.827,92 |
1.115.551,90 |
1.154.596,21 |
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Vide Obsevação |
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abaixo |
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TOTAL |
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1.077.827,92 |
1.115.551,90 |
1.154.596,21 |
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Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal |
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2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram claculados a partir dos valores de 2022, apli cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber: |
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Inflação para 2025: 3,50% |
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Inflação para 2026: 3,50% |
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Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF. |
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Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. |
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Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas. |
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Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:BF177847