ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.134/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.703,33 (Quarenta e quatro mil, setecentos e tres reais e trinta e tres centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 44.703,33 (Quarenta e quatro mil, setecentos e três reais e trinta e tres centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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25.752.0022.1.051 |
Implantação de Usina Solar |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.000 |
44.703,33 |
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TOTAL |
44.703,33 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 44.703,33 (Quarenta e quatro mil e setecentos e três reais e trinta e tres centavos) de Superávit Financeiro da seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
Descrição |
VALOR |
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3.00.000 |
Recursos Livres |
44.703,33 |
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TOTAL |
44.703,33 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de março de 2024
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:BF20D54B