ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 083/2025

Lei nº. 083/2025

 

SÚMULA: Inclui e altera dispositivos das Leis Municipais nº 003/2016 e 073/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE e do Poder Executivo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1°. Ficam criados e incluídos em suas respectivas tabelas de referência, contidas no Anexo I, da Lei Municipal nº 003/2016, os seguintes cargos efetivos:

 

Correlação de Cargos

Referência

Carga Horária

Semanal

Demonstrativo das Vagas

Anterior

Atual

Existentes

Ocupadas

Disponíveis

 

Eletricista de Manutenção

GOSP/B

40 horas

01

0

01

 

Motorista

GOSG/D

40 horas

01

0

01

 

Operador de Máquinas Pesadas

GOSG/D

40 horas

01

0

01

 

Art. 2°. A Referência “B”, da Tabela II-B: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL - GOSP, do Anexo II da Lei Municipal nº 003/2016, passa a englobar os seguintes cargos:

 

B - TECNICO EM CONTABILIDADE (Extinto pela Lei Municipal nº 008/2019)

Eletricista de Manutenção

 

Art. 3º. O cargo de PEDREIRO, descrito na Tabela I-D: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Serviços Gerais, do Anexo I, da Lei Municipal nº 003/2016 que trata do PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:

 

Correlação de Cargos

Referência

Carga Horária

Demonstrativo das Vagas

Anterior

Atual

Existentes

Ocupadas

Disponíveis

Pedreiro

Pedreiro

GOSG/D

40 horas

02

00

02

 

Art. 4°. Fica EXCLUÍDO o cargo de PEDREIRO da Referência “B”, da Tabela II-D: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG, do Anexo II da Lei Municipal nº 003/2016.

 

Art. 5°. A Correlação de Cargos do cargo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto constante na Tabela I-D: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Serviços Gerais, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Correlação de Cargos

Anterior

Atual

Operador de Estação de Tratamento de Esgoto

Operador de Rede e Estação de Tratamento de Esgoto

 

Art. 6°. A Referência “D”, da Tabela II-D: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG, do Anexo II da Lei Municipal nº 003/2016, passa a englobar os seguintes cargos:

 

D. AGENTE OPERACIONAL, OPERADOR DE REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PEDREIRO, MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

 

Art. 7°. A REFERÊNCIA do cargo de PEDREIRO constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

REFERÊNCIA: GOSG/D

 

Art. 8°. O GRAU DE INSTRUÇÃO do cargo de ENCANADOR constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO + CNH CATEGORIA “B” OU SUPERIOR

 

Art. 9°. O GRAU DE INSTRUÇÃO do cargo de AUXILIAR DE ENCANADOR constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO + CNH CATEGORIA “B” OU SUPERIOR

 

Art. 10. O GRAU DE INSTRUÇÃO do cargo de AGENTE OPERACIONAL constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO + CNH CATEGORIA “AC” OU SUPERIOR

 

Art. 11. Na Descrição Detalhada das atribuições do cargo de AGENTE OPERACIONAL constante no Anexo IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, ficam incluídas a seguintes atribuições:

 

Realizar leitura de hidrômetros;

Operar Escavadeira/Mini Escavadeira quando necessário;

 

Art. 12. O GRAU DE INSTRUÇÃO do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

GRAU DE INSTRUÇÃO: ALFABETIZADO + CNH CATEGORIA “B” OU SUPERIOR

 

Art. 13. O descritivo do cargo de OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO: OPERADOR DE REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

REFERÊNCIA: GOSG/D

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO + CNH CATEGORIA “C” OU SUPERIOR

 

Art. 14. Na Descrição Detalhada das atribuições do cargo de OPERADOR DE REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO constante no Anexo IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, fica incluída a seguinte atribuição:

 

Realizar coleta e transporte de Esgoto;

 

Art. 15. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, as atribuições do cargo de ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO, com a seguinte redação:

 

CARGO: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO

REFERÊNCIA: GOSP/B

GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL

GRAU DE INSTRUÇÃO: Certificado ou diploma de conclusão de curso de educação profissional de nível médio em: Técnico completo em Eletroeletrônica / Elétrica / Eletrônica / Eletrotécnica ou Superior, sendo reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.

 

Requisitos Mínimos

 

Registro no respectivo Conselho de Classe com habilitação técnica

Uso de Computador a nível de usuário;

CNH categoria “B” ou superior válida;

Certificado NR10 e NR35;

Disponibilidade para atuar em horários diversos.

 

Atribuições:

 

Realizar a parametrização de soft-start e inversores de frequência, ajustando os parâmetros de acordo com a aplicação e padrão do equipamento, para garantir a proteção do motor sobre corrente alta;

Trabalho elétrico industrial preventivo, preditivo e reativo completo em toda a instalação, enquanto opera ferramentas de manutenção padrão, ferramentas elétricas, ferramentas de manutenção de precisão e ferramentas de tecnologia de manutenção preventiva;

Instalar e testar sistemas de baixa tensão e auxiliar outros em outras atividades de manutenção;

Siga esquemas diretos, plantas e manuais e instruções de operação;

Documentar o trabalho concluído e as condições encontradas utilizando software de computador de manutenção;

Fazer e executar manutenção elétrica preventiva com vistoria periódica e corretivas;

Fazer manutenção em redes de alta e baixa tensão, para raios, aterramentos e outros;

Conhecimento sobre pontos de distribuição e redes de energia;

Conhecimentos em parametrização de inversores e soft-start; softwares de oscilografia de relés digitais, automação, equipamentos elétricos;

Identificação de problemas elétricos;

Conhecimento em automação, comandos elétricos, rede e fibra óptica;

 

Art. 16. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, as atribuições do cargo de MOTORISTA, com a seguinte redação:

 

CARGO: MOTORISTA

REFERÊNCIA: GOSG/D

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO + CNH categoria “C” ou superior.

 

Atribuições:

 

conduzir veículo motorizado, obedecendo a sinalização e os limites de velocidade indicados;

vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização;

manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, zelando pela sua conservação, providenciando o abastecimento, lubrificação, se necessário, observando níveis de água e de óleo, efetuando trocas, segundo recomendações técnicas, calibragem dos pneus, limpeza, checagem do sistema elétrico, etc.;

comunicar ao superior imediato quaisquer anormalidade observadas no veículo, não transitando com o mesmo sem que elas sejam sanadas;

fazer pequenos reparos de emergência, preservando as condições de segurança do veículo;

transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;

executar o serviço de transporte que lhe for atribuído e, no caso de materiais, encarregar-se de sua carga e descarga;

operar, eventualmente, rádio transceptor;

observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar plena condição de utilização do veículo;

realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle;

recolher o veículo à garagem ou local destinado a esse fim, ao término da jornada de trabalho, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 17. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, as atribuições do cargo de OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS, com a seguinte redação:

 

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

REFERÊNCIA: GOSG/D

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO + CNH categoria “C” ou superior.

 

Atribuições:

Descrição sintética

Operar veículos motorizados especiais de grande porte, como: motoniveladora, trator de esteira, pá carregadeira, retroescavadeira e outros.

descrição detalhada

Operar máquinas e equipamentos pesados, providos ou não de implementos, para realização de terraplanagem, aterros, nivelamento e revestimento de estradas, desmatamento, abertura e desobstrução de valetas, nivelamento de terrenos e taludes, remoção e compactação de terra, cultivo de solos e outros;

Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço;

Operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para carregar e descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais similares;

Efetuar a remoção de terras o outros materiais, empilhando-os em caminhões para serem transportados;

Relatar em impresso próprio, os serviços executados pela máquina, para efeitos de controle;

Abastecer os dispositivos da máquina com produtos ou outras substâncias para distribuição no solo durante as operações;

Controlar o consumo de combustível e lubrificantes, para levantamento do custo do serviço, bem como para a manutenção adequada da máquina;

Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção;

Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos para assegurar seu bom funcionamento durante a execução do serviço;

Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 18. Ficam criados e incluídos em suas respectivas tabelas de referência, contidas no Anexo I, da Lei Municipal nº 073/2022, os seguintes cargos efetivos:

 

Correlação de Cargos

Referência

Carga Horária

Semanal

Demonstrativo das Vagas

Anterior

Atual

Existentes

Ocupadas

Disponíveis

 

Orientador Social

GOA/B

40 horas

01

0

01

 

Auxiliar de Educador Social

GOSG/A

40 horas

04

0

04

 

Psicopedagogo

GOP/B

40 horas

01

0

01

 

Médico Plantonista - I

GOP/F

16 horas

10

0

10

 

Auxiliar de Farmácia

GOA/A

40 horas

02

0

02

 

Educador Físico

GOP/B

40 horas

02

0

02

 

Terapeuta Ocupacional

GOP/A

40 horas

01

0

01

 

Auditor Fiscal da Receita Municipal

GOP/B

40 horas

01

0

01

 

Fiscal de Obras e Postura

GOA/D

40 horas

01

0

01

 

Art. 19. A Correlação de Cargos do cargo de Fiscal de Tributos e Postura constante na Tabela I-C: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Administrativo, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Correlação de Cargos

Anterior

Atual

Fiscal de Tributos e Postura

Fiscal de Tributos, Obras e Postura

 

Art. 20. A Referência “D”, da Tabela II-C: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:

 

D. FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS E POSTURA; FISCAL DE OBRAS E POSTURA

 

Art. 21. A Referência “A”, da Tabela II-C: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:

 

A. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, Auxiliar de Farmácia

 

Art. 22. A Referência “B”, da Tabela II-C: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:

 

B. AUXILIAR DE LABORATÓRIO, Orientador Social

 

Art. 23. A Referência “A”, da Tabela II-D: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:

 

A. AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS FEM/MASC, Auxiliar de Educador Social

 

Art. 24. A Referência “A”, da Tabela II-A: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:

 

FISIOTERAPÊUTA, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS, TRIBUTADOR, EDUCADOR SOCIAL, ANALISTA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (BIÓLOGO), Terapeuta Ocupacional

 

Art. 25. A Referência “B”, da Tabela II-A: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:

 

B. PSICÓLOGO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Educador Físico, Psicopedagogo, Auditor Fiscal da Receita Municipal

 

Art. 26. A Referência “F”, da Tabela II-A: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:

 

CONTROLADOR INTERNO, CONTADOR, ADVOGADO, Médico Plantonista - i

 

Art. 27. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de ORIENTADOR SOCIAL, com a seguinte redação:

 

CARGO: ORIENTADOR SOCIAL

REFERÊNCIA: GOA/B

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo, na modalidade Magistério

 

Atribuições:

 

Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados e referenciados ao CRAS;

Planejamento de temas e atividades próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados e referenciados ao CRAS;

Participação e mediação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;

Orientar e supervisionar os auxiliares de Orientador Social, no processo de planejamento e execução das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 28. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de AUXILIAR DE EDUCADOR SOCIAL, com a seguinte redação:

 

CARGO: AUXILIAR DE EDUCADOR SOCIAL

REFERÊNCIA: GOSG/A

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

 

Atribuições:

 

Gerais:

 

Apoio às funções do Educador/Cuidador;

Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros);

Oferecer apoio em cuidados essenciais, como alimentação para crianças, e orientar sobre hábitos saudáveis.

 

Sob orientação do educador social ou supervisor:

 

Auxiliar em atividades pedagógicas, culturais e recreativas;

Auxiliar na organização de oficinas de arte, cultura, esporte e outras atividades comunitárias e recreativas;

Auxiliar na Mediação de conflitos e orientar indivíduos, grupos e famílias sobre direitos e acesso a serviços básicos, como saúde e educação;

Apoiar o acompanhamento de crianças e jovens em situações de vulnerabilidade;

Ajudar a acompanhar o progresso dos indivíduos, registrar presenças e auxiliar na elaboração de relatórios de evolução para a equipe profissional;

Outras tarefas correlatas.

 

Art. 29. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de PSICOPEDAGOGO, com a seguinte redação:

 

CARGO: PSICOPEDAGOGO

REFERÊNCIA: GOP/B

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

Grau de Instrução: Nível Superior em Psicopedagogia ou nível Superior em Licenciatura Plena e especialização em Psicopedagogia com duração mínima de 360h, ou nível Superior em Psicologia com especialização em Psicopedagogia com duração mínima de 360h e registro no CRP.

 

Atribuições: Compete ao Psicopedagogo, no exercício de suas funções:

 

Participar da organização das turmas;

Participar da elaboração do calendário letivo;

Participar da distribuição das aulas e disciplinas;

Participar do horário semanal de aulas.

Identificar as dificuldades e os transtornos que impedem o aluno de assimilar o conteúdo ensinado em sala de aula e desenvolver atividades relacionadas ao seu comportamento;

Coordenar serviços de psicopedagogia em unidades escolares;

Realizar diagnóstico e intervenção psicopedagogia, mediante a utilização de instrumento e técnicas próprias de psicopedagogia;

Utilizar métodos técnicos e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, prevenção avaliação e intervenção relacionadas com a aprendizagem;

Realizar consultoria e assessoria psicopedagógicas objetivando a identificação, compreensão e análise dos problemas no processo de aprendizagem;

Proceder ao estudo do comportamento do aluno em relação ao sistema educacional, técnicas empregadas, e aquelas a serem adotadas, baseando-se no conhecimento dos programas de aprendizagem para colocar no planejamento de currículos escolares e na definição de técnicas de educação;

Prestar atendimento à comunidade escolar, visando o desenvolvimento intelectual, emocional e social do indivíduo;

Realizar intervenção psicopedagogia visando à solução dos problemas no processo de aprendizagem, tendo por enfoque o aprendiz ou a instituição de ensino;

Participar da dinâmica das relações da comunidade educativa a fim de favorecer o processo de integração;

Facilitar a aprendizagem de forma prazerosa, atuando no tratamento do problema já instalado e na sua prevenção;

Participar e compor equipe multiprofissional na elaboração dos projetos;

Realizar visitas domiciliares juntamente com outros profissionais;

Participar das reuniões com a equipe multiprofissional, inclusive com familiares dos usuários;

Promover orientações metodológicas de acordo com as características dos indivíduos e grupos;

Executar atividades correlatas determinadas pelo seu superior;

Orientar, atender em tratamento e investigar os problemas emergentes nos processos de aprendizagem;

Esclarecer os obstáculos que interferem para haver uma boa aprendizagem;

Favorecer o desenvolvimento de atividades e processos de aprendizagem adequados;

Realizar o diagnóstico-psicopedagógico, com especial ênfase nas possibilidades e perturbações de aprendizagem;

Esclarecimento e orientação daqueles que o consultam;

Orientação de pais e professores, orientação vocacional operativa em todos os níveis educativos;

Outras funções correlatas.

 

Art. 30. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de MÉDICO PLANTONISTA - I, com a seguinte redação:

 

CARGO: MÉDICO PLANTONISTA - I

REFERÊNCIA: GOP/F

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

Grau de Instrução: Nível Superior em medicina, com o devido registro no CRM/PR.

 

Atribuições: Compete ao Médico Plantonista, no exercício de suas funções:

 

Descrição sintética

 

Realizar tarefas inerentes à área hospitalar, em atendimentos ambulatoriais e situações de urgência e emergência.

 

Descrição detalhada

 

Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para os diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva, terapêutico ou de emergência, examinando o paciente, diagnosticando, prescrevendo tratamento, prestando orientações e solicitando hospitalização, se necessário;

Atuar no setor de internamento, avaliar, diagnosticar e conduzir o tratamento de pacientes admitidos em regime de internamento, promovendo acompanhamento clínico durante a permanência hospitalar;

Atuar na sala de emergências, atendendo toda situação de urgência e emergência (cardiovasculares, acidentes e traumas, respiratórias, neurológicas, queimaduras e intoxicações e outras situações críticas), realizando estabilização e todas as intervenções imediatas que se fizerem necessárias e encaminhamento adequado em casos de risco iminente à vida;

Atuar no setor de pronto socorro, em consultas de demanda espontânea de porta de entrada do estabelecimento;

Realizar transferência de pacientes para hospitais e centros de referência regionais, acompanhando-os sempre que o caso clínico exigir;

Requisitar, analisar e interpretar exames complementares de laboratório, para fins de diagnóstico e acompanhamento clínico;

Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnostica, tratamento prescrito e evolução da doença;

Prestar atendimento em urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas;

Encaminhar pacientes para tratamento especializado quando for o caso;

Participar da formulação de diagnósticos de saúde pública, realizando levantamento da situação dos serviços de saúde do município, identificando prioridades, para determinação de programação a serem desenvolvidos;

Realizar avaliação periódica dos serviços prestados;

Participar dos trabalhos de prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral (programas de vigilância epidemiológica);

Opinar e participar tecnicamente dos programas e atividades de assistência integral e saúde individual, bem como de grupos específicos, particularmente, daqueles prioritários e de alto risco;

Participar da operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;

Participar de programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade;

Participar das definições dos programas de atualização e aperfeiçoamento das equipes, que atuam na área de saúde, fornecendo subsídios técnicos para a composição dos conteúdos programáticos;

Executar exames periódicos de todos os servidores ou em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, fazendo exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares para controlar as condições de saúde dos mesmos e assegurar continuidade operacional e a produtividade;

Efetuar tratamento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas da saúde, orientando e/ou executando a terapia adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador;

Observar leis, normas e orientações sanitárias, atendendo-as adequadamente e garantir sua correta execução;

Notificar casos de notificação compulsória nos casos estabelecidos pela legislação sanitária e epidemiológica, bem como por orientações da instituição e autoridades sanitárias;

Cumprir normas éticas, regulatórias e institucionais relacionadas à prática médica e à segurança do paciente;

Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 31. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de AUXILIAR DE FARMÁCIA, com a seguinte redação:

 

CARGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA

REFERÊNCIA: GOA/A

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

Grau de Instrução: Nível Médio

 

Atribuições: Compete ao Auxiliar de Farmácia, no exercício de suas funções:

 

Realizar atendimentos presenciais ou telefônicos para pacientes ou clientes em geral

Interpretar prescrições e receitas médicas, sabendo esclarecer dúvidas de dosagens e horários para tomar os medicamentos

Recepcionar, realizar a conferência, armazenar e lançar nos sistemas medicamentos e produtos recebidos

Realizar inventários e contagens de medicamentos controlados e psicotrópicos

Fazer a reposição de medicamentos ou produtos no estoque

Dispensar medicamentos e produtos violados, próximos do vencimento ou em mal estado de conservação

Registrar informações em sistemas farmacêuticos, como por exemplo: entrada e saída de medicamentos controlados.

Auxiliar com a manutenção da organização das prateleiras e expositores de remédios e produtos.

Juntar medicamentos para encaminhar às enfermarias ou pacientes;

Registrar diariamente as temperaturas das geladeiras que estão armazenando os medicamentos;

 

Art. 32. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de EDUCADOR FÍSICO, com a seguinte redação:

 

CARGO: Educador Físico

REFERÊNCIA: GOP/B

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

Grau de Instrução: Formação em curso superior de Educação Física, Bacharelado.

 

Atribuições: Compete ao Educador Físico, no exercício de suas funções:

 

Desenvolver atividades de educação física, desportivas e de laser;

Atuar em atividades esportivas e de lazer para criança, adolescentes e adultos;

Divulgar atividades esportivas e de lazer;

Reger atividades esportivas e de lazer;

Elaborar programas e plano de trabalho, controle e avaliação de rendimento;

Organizar e acompanhar turmas de competições e excursões ainda que fora do Município;

Manter disciplina;

Organizar e participar de reuniões;

Colaborar na conservação da ordem do ambiente de trabalho;

Desempenhar tarefas afins.

 

Art. 33. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, com a seguinte redação:

 

CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

REFERÊNCIA: GOP/A

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

Grau de Instrução: Graduação (nível superior) em Terapia Ocupacional e registro no CREFITO

 

Atribuições: Compete ao Terapeuta Ocupacional, no exercício de suas funções:

 

Promover atividades grupais, reconstituir, valorizar e/ou ressignificar os espaços de pertencimento, as potencialidades e os conhecimentos, favorecendo as trocas afetivas, econômicas e de redes de apoio;

Atuar como instrumento de valorização das potencialidades/capacidades das pessoas com deficiência, das pessoas idosas e seus familiares/cuidadores;

Realizar encaminhamentos de pessoas com deficiência/idosos visando promover o acesso aos seus direitos e a obtenção de recursos;

Avaliar o idoso e a pessoa com deficiência visando à diminuição da condição de dependência e do seu agravamento, estimulando suas possibilidades de autonomia, bem como a de seus cuidadores;

Favorecer a autonomia por meio de atividades grupais, individuais e familiares, reconstruindo a valorização das habilidades ocupacionais;

Realizar visitas domiciliares e acompanhamento de famílias para conhecimento de sua história ocupacional e de participação na comunidade em que habita, a fim de desenvolver estratégias de inclusão sócio comunitária e de pertencimento social, cultural e econômico;

Avaliar o ambiente domiciliar físico funcional do usuário, sugerindo adaptações e/ou adequações quando necessárias, melhorando a acessibilidade e a rotina de vida;

Avaliar a necessidade do uso de equipamentos de tecnologia assistiva, de forma a articular serviços de outras políticas públicas e organizações privadas locais da rede de apoio e realizar os devidos encaminhamentos;

Realizar mediação sócio ocupacional em grupos socioeducativos, de convivência, sócio familiares e de desenvolvimento humano;

Coordenar/elaborar e acompanhar atividades de promoção, prevenção e enfrentamento da vulnerabilidade e risco social;

Atuar na atenção às famílias e na gestão de projetos e serviços;

Promover atividades que, enquanto tecnologias de mediação sócio ocupacional, oferecem oportunidades para que os usuários se apropriem material e simbolicamente de seus espaços de vida e convivência, exercitem seu protagonismo sobre estes e fortaleçam suas relações em redes sociais;

Desenvolver ações de empoderamento pessoal e social a serem aplicadas na reivindicação e exercícios de direitos e na produção autoral das pessoas, grupos, famílias ou comunidade;

No acompanhamento familiar orienta sobre o desempenho ocupacional de acordo com a fase de desenvolvimento, potencialidades e dificuldades;

Fortalecer a função protetiva da família por meio de orientações sobre organização e adaptação do ambiente ao usuário e de seus familiares, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento.

Aplicar métodos de avaliação e registro, formular objetivos, estratégias de intervenção tais como: atendimento individual para escuta qualificada, grupais, familiares, institucionais, coletivos e comunitários;

Emitir pareceres e relatórios terapêuticos ocupacionais sobre o desempenho sócio ocupacional e se necessário, realizar encaminhamentos para os serviços da rede.

Elaborar projetos singulares de vida de forma dialogada, focando as estratégias e atividades capazes de organizar a vida cotidiana, favorecer o pertencimento familiar e grupal e a adesão a um projeto de futuro;

Oferecer atenção individualizada, de forma a contribuir para a comunicação, expressão e elaboração de conflitos, lançando mão de atividades lúdicas, artísticas, corporais, verbais, entre outras;

Realizar atendimentos individuais e grupais, tanto com pacientes como com familiares e/ou cuidadores com o objetivo de manutenção de qualidade de vida de paciente e família, controle de dor, de sintomas, prevenção e alívio do sofrimento, promover a boa comunicação entre pacientes, familiares/cuidadores e equipe de saúde;

Orientar cuidados relacionados ao processo do adoecimento, hospitalização e alta do paciente, para retorno ao domicílio;

Realizar a avaliação e tratamento da dor, incapacidades físicas e dificuldades psicossociais decorrentes do adoecimento e hospitalização, das limitações, da eminência da morte, da perda e do luto;

Planejamento, execução, coordenação e supervisão de atividades terapêuticas e recreativas que visem habilitar, reabilitar, readaptar ou manter a capacidade física e mental do paciente, bem como incrementar a qualidade de vida, numa abordagem multiprofissional;

Trabalhar integrado com as equipes multiprofissionais, interdisciplinares, respeitando o código de ética profissional, e com as propostas dos projetos terapêuticos;

Obedecer os critérios e procedimentos estabelecidos em protocolos de avaliação;

Encaminhar para diagnóstico complementar ou diagnóstico diferencial e intervenção em serviços de alta complexidade;

Orientar os pais ou responsável legal, sobre as necessidades do tratamento;

Fazer as anotações pertinentes aos exames nos documentos, tais como, prontuário do paciente, livro de registro, manter o banco de dados atualizados com os dados e monitoramento do paciente;

Realizar avaliação e seguimento terapêutico dos processos funcionais;

Realizar triagem e anamnese completa dos casos para o planejamento terapêutico conforme a necessidade do caso;

Participar dos programas educativos junto à equipe multiprofissional;

Colaborar com equipes multiprofissionais em reuniões/ estudos que envolvam assuntos da competência profissional da área;

Participar de programas educativos (aprimoramento profissional) e de pesquisas relacionadas à área de terapia ocupacional;

Planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos, sobre sua especialização, buscando favorecer a difusão do conhecimento;

Desenvolver as atividades aplicando normas e procedimentos de biossegurança;

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;

Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor;

Orientar as chefias e servidores quanto ao uso correto dos equipamentos e utensílios disponíveis na Administração, orientando quanto à postura adequada para a realização das atividades;

Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 34. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de auditor fiscal da receita municipal, com a seguinte redação:

 

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

REFERÊNCIA: GOP/B

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA, OU ÁREAS CORRELATAS

 

Atribuições:

 

Constituir o crédito tributário mediante lançamento, conforme o Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis;

Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, lavrando autos de infração e notificações;

Analisar livros fiscais, contábeis e documentos correlatos, verificando a regularidade dos recolhimentos efetuados;

Efetuar diligências fiscais e auditorias em estabelecimentos e contribuintes;

Proceder ao enquadramento de atividades econômicas, apurando base de cálculo e alíquotas;

Apurar indícios de sonegação fiscal, fraude ou simulação, adotando as medidas legais cabíveis;

Emitir relatórios, pareceres e informações em processos administrativos tributários;

Acompanhar programas de parcelamento, isenções e incentivos fiscais instituídos por lei;

Manter atualizados os cadastros mobiliário e imobiliário e as informações econômico-fiscais do Município;

Colaborar na elaboração e atualização do Código Tributário Municipal e normas fiscais;

Participar da formulação de políticas de arrecadação e modernização de sistemas de gestão tributária;

Planejar e executar a programação fiscal anual;

Participar de comissões e programas de educação fiscal;

Atuar como autoridade fiscal perante convênios firmados com órgãos federais e estaduais;

Zelar pela observância da legislação tributária e pela eficiência da arrecadação;

Executar outras atividades correlatas da área tributária.

 

Art. 35. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de FISCAL DE OBRAS E POSTURA, com a seguinte redação:

 

CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURA

REFERÊNCIA: GOA/D

GRUPO OCUPACIONAL SADMINISTRATIVO

GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO

 

Atribuições:

 

Fiscalizar e orientar o cumprimento da legislação urbanística e edilícia municipal;

Inspecionar obras, reformas e demolições, verificando licenças e projetos aprovados;

Embargar obras irregulares ou clandestinas e lavrar autos de infração;

Fiscalizar terrenos baldios, muros e calçadas, notificando proprietários quanto às obrigações legais;

Verificar o licenciamento e funcionamento de atividades comerciais e de prestação de serviços quanto às posturas municipais;

Fiscalizar a instalação de feiras, circos e eventos em logradouros públicos;

Controlar normas relativas à poluição sonora, publicidade e uso de espaços públicos;

Realizar vistorias para habite-se, localização e funcionamento;

Emitir relatórios e comunicações de irregularidades à chefia;

Acompanhar técnicos e engenheiros em inspeções conjuntas;

Atuar em cooperação com demais setores municipais quando necessário;

Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.

 

Art. 36. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos das Leis Municipais nº 003/2016 e 073/2022.

 

Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco (17/12/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


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Jose Roberto Perico
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