ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 40/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 3.279.998,57 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos)
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.279.998,57 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos)
Suplementalção:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de convênios com órgãos federais
471- 4.4.90.51.00.0000 – 1520 – Obras e instalações....R$ 3.279.998,57
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO......................R$ 3.279.998,57
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 2.4.1.8.10.91.00.000000000 Fonte: 1520 R$ 3.279.998,57
Total da Receita: R$ 3.279.998,57
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 24/11/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:BF39B39B