ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.463/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências;
06. – SECRETARIA DE OBRAS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.27.812.0012.1.008 – CONST. E REFORMA DE QUADRA COBERTA E GINÁSIO DE ESPORTES
138 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos – 01000 Recurso Livre .................... 12.500,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES........................................ 12.500,00
Art. 3ºPara atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.451.0006.2.019 – MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
118 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos – 01000 Recurso Livre...... ........................... 12.500,00
TOTAL REDUÇÕES ............................................ 12.500,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 21 de Julho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:BF57CA83