ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.425/2023

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 655.000,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

8000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

8001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

8.241.9.1.7

Construção e Ampliação do Centro de Idosos

 

4.4.90.51.00-1605

Obras e Instalações

R$ 210.000,00

9000

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

9001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

27.812.23.2.30

Eventos Esportivos

 

3.3.90.30.00-1856

Material de Consumo

R$ 25.000,00

3.3.90.39.00-1856

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$ 10.000,00

4.4.90.52.00-1856

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.2.8

Manutenção e Conservação de Serviços Urbanos

 

4.4.90.51.00-1605

Obras e Instalações

R$ 400.000,00

TOTAL

R$ 655.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1605

Operações de Crédito Internas - Contratos

R$ 610.000,00

1856

Auxílio Esporte Copacol

R$ 45.000,00

TOTAL

R$ 655.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 23 de Maio de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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