ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.489 DE 25 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.307,92 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 362.307,92 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.001.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO |
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3.1.90.92.00.00.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
99.512,97 |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
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06.001.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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3.1.90.92.00.00.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
110.794,95 |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
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15.001.15.451.0032.2.175 |
Ações para Manutenção e Conservação Viária |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1000 |
Recursos Livres |
74.000,00 |
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22.001.18.542.0010.2.067 |
Ações para Manut. do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1000 |
Recursos Livres |
66.000,00 |
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24.001.15.451.0008.2.022 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras |
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3.3.90.14.00.00.00.00 |
Diárias – Civil |
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1000 |
Recursos Livres |
12.000,00 |
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TOTAL |
362.307,92 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.001.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
99.512,97 |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
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06.001.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
110.794,95 |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
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15.001.15.451.0032.2.175 |
Ações para Manutenção e Conservação Viária |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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1000 |
Recursos Livres |
74.000,00 |
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22.001.18.542.0010.2.067 |
Ações para Manut. do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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1000 |
Recursos Livres |
66.000,00 |
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24.001.15.451.0008.2.022 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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1000 |
Recursos Livres |
12.000,00 |
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TOTAL |
362.307,92 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 25 de maio de 2.022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:BF8B05A2