ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.896/2021

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.370,00 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.370,00 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2.060

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

4.4.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

3.00.000

29.370,00

TOTAL

29.370,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 29.370,00 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.000

Recursos Ordinários (Livres)

29.370,00

TOTAL

29.370,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda, 04 de maio de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
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