ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.078/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.392.500,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

13.002.12.782.07.1421 – OPERAÇÃO DE CREDITO - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

4.4.90.52.00.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.392.500,00

00611.01009.05.01.03.15.1.574.0000 OPERAÇÃO DE CRÉDITO – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA 2024 R$ 2.392.500,00.

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, fica indicado a receita proveniente de operação de crédito, fonte: 00611.01009.05.01.03.15.1.574.0000, nova valor de R$ 2.392.500,00.

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR, em 20 de agosto de 2024

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:BF9C16F1