ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.607 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA

LEI Nº 2.607 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Órgão

06

Departamento Municipal da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.186

Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas ME proposta nº 09032022018181

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Valor

1.018

R$ 100.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Órgão

06

Departamento Municipal da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.186

Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas ME proposta nº 09032022018181

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Valor

1.018

R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para atender as associações de produtores rurais, com recursos da União/Ministério da Economia transferência especial de investimento proposta nº 09032022018181, na seguinte dotação:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.186 - AQUISI. MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS ME PROPOSTA Nº 09032022018181

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

1018

100.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita a seguir: 2419510101 provenientes da União através do Ministério da Economia, transferência Especial de investimento proposta nº09032022018181.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 24 de abril de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:BFB4E882