ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 903 DE 22 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a atualização da redação do parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei Municipal nº 871 de 27 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica atualizada a redação do parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei Municipal nº 871 de 27 de outubro de 2021, da seguindo forma:
§2º Observadas as condições previstas no §1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8% (oito por cento).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 22 de junho de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:BFD61B6B