ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 877, DE 18 DE MAIO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 231.895,56 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 231.895,56 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

6.204,10

2.263

Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000)

33903000

0000

Recursos Ordinários Livres

4.372,50

2.263

Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000)

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

42.980,00

2.263

Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000)

33903200

0498

Assistência Farmacêutica

31.429,70

2.263

Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000)

33903900

0498

Assistência Farmacêutica

16.455,15

1.264

Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Capital (F-500)

44905200

0500

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

3.000,00

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio

33903600

3497

Vigilância em Saúde

3.000,00

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio

33903900

3497

Vigilância em Saúde

5.432,36

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio

33903000

3497

Vigilância em Saúde

71.995,51

1.265

Part. No Prog. Minha Casa, Minha Vida - Sub50 - Contrapartida

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

1.566,25

2.266

Ativ. Do Prog. Est. de Qualif. Dos Conselh. Mun. De Saúde - PQCMS - Custeio - F-495

33903600

0495

Atenção Básica

4.698,75

2.266

Ativ. Do Prog. Est. de Qualif. Dos Conselh. Mun. De Saúde - PQCMS - Custeio - F-495

33903000

0495

Atenção Básica

2.506,00

1.267

Ativ. Do Prog. Est. de Qualif. Dos Conselh. Mun. De Saúde - PQCMS - Capital - F-495

44905200

0495

Atenção Básica

38.255,24

1.071

Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde.

44905200

0501

Receitas de Alienações de Ativos

Total das Adições..................R$ 231.895,56

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

§1º A Anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

82.572,11

1.068

Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

Total da Anulação.....................R$ 82.572,11

 

§2º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

74.409,70

0498

Assistência Farmacêutica

16.455,15

0500

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

8.771,00

0495

Atenção Básica

38.255,24

0501

Receitas de Alienações de Ativos

Total do Excesso de Arrecadação.................R$ 137.891,09

 

§3º O superávit financeiro calculado para a seguinte fonte de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

11.432,36

3497

Vigilância em Saúde

Total do Superávit Financeiro....................R$ 11.432,36

 

Total dos Recursos...................R$ 231.895,56

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:BFE17B10